VR Advogados | A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELIGIOSA COMO GARANTE DA LIBERDADE RELIGIOSA NO BRASIL – ( THE RELIGIOUS TAX IMMUNITY AS A GUARANTOR OF RELIGIOUS FREEDOM IN BRAZIL )
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A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELIGIOSA COMO GARANTE DA LIBERDADE RELIGIOSA NO BRASIL – ( THE RELIGIOUS TAX IMMUNITY AS A GUARANTOR OF RELIGIOUS FREEDOM IN BRAZIL )

THIAGO RAFAEL VIEIRA

Monografia final apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Estado Constitucional e Liberdade Religiosa pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Universidade de Coimbra e University of Oxford – Regent’s Park College. Área de Concentração: Direito Constitucional e Direito Religioso. Orientador: Prof. Dr. Uziel Santana dos Santos

 

RESUMO
Este trabalho visa, primeiramente, investigar o sistema eleito pelo constituinte brasileiro de organização perante o fenômeno religioso e a natureza jurídica da igreja brasileira e da imunidade tributária. A partir do resultado destas investigações, buscar a interação entre os institutos para entender o papel constitucional da imunidade tributária religiosa e sua imprescindibilidade, ou não, frente à laicidade brasileira e a liberdade religiosa. O objetivo nuclear da presente monografia é identificar se a imunidade tributária religiosa é apenas um consectário da liberdade religiosa ou se possui uma função de maior relevo, como de garantir a própria liberdade religiosa.

 

Introdução

A imunidade tributária religiosa de muito tempo vem sendo objeto de constantes ataques na tentativa de sua exclusão do texto constitucional. Exemplo é a Sugestão 2/2015 que tramita no Senado Federal Brasileiro visando o fim da imunidade tributária para entidades religiosas sob o argumento de que “o Estado é laico e que qualquer organização que permite o enriquecimento de seus líderes deve ser tributada[1].

A Sugestão 2/2015 é oriunda do portal e-cidadania[2] criado em 2012 pelo Senado Federal com o objetivo de estimular a participação dos cidadãos nas atividades legislativas. Uma das opções ao cidadão internauta de participação é o “Ideia Legislativa”, através do qual o internauta pode enviar, apoiar ou ser contrário a sugestões de alteração na legislação vigente. As ideais que recebem mais de 20 mil apoios são encaminhadas para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde receberão parecer.

A sugestão sobre o fim da imunidade às organizações religiosas em 23 de janeiro de 2017 já contava com 95.577 votos favoráveis de apoio e 82.673 votos contrários dos internautas que acessaram o Portal do Legislativo, demonstrando a importância prática e social do tema, razão pela qual buscamos o aprofundamento sobre a matéria, arrazoando sobre imunidade tributária, estado laico e organizações religiosas para entender a relação da imunidade tributária religiosa com o Estado laico e liberdade religiosa.

A importância prática é vislumbrada na íntima vinculação existente entre a imunidade tributária, Estado laico e a liberdade religiosa, consagrados no texto constituinte e vivenciada por todos cidadãos brasileiros. Ocorre a mitigação da liberdade religiosa com a supressão da imunidade tributária religiosa? A imunidade tributária religiosa não se harmoniza com o Estado laico brasileiro? Estas perguntas demonstram a importância social do presente trabalho científico pois a mitigação de qualquer liberdade, inclusive a religiosa, pode gerar instabilidade, senão o caos social, abalando a ordem jurídica do Estado, visto que é diametralmente oposto ao principio democrático de nosso Estado constitucional.

Quanto à relevância teórica, justifica-se o presente trabalho pela vastidão dos princípios vitais do ordenamento jurídico pátrio que se relacionam com o estudo da liberdade religiosa e da imunidade tributária religiosa que incidem diretamente nas garantias individuais dos brasileiros. Sendo, pois, de grande valia o estudo científico da imunidade tributária como fundamento da liberdade religiosa no Brasil.

Os métodos de procedimentos que serão utilizados serão o histórico e o comparativo. O primeiro no estudo da formação constitucional do Estado laico brasileiro e o segundo na devida comparação dos princípios constitucionais entrelaçados com a imunidade tributária. A abordagem será dedutiva, partindo da premissa da forma de organização do Estado brasileiro perante a religião para concluir qual o papel da imunidade tributária perante a liberdade religiosa, ou seja, a afirmação usual, inclusive da sugestão 2/2015 acima referida, de que as igrejas devem ser tributadas pela laicidade do Estado será amplamente analisada.

A técnica de pesquisa utilizada foi a de documentação indireta, utilizando fontes primárias e secundárias, ou seja, pesquisa documental e bibliográfica. Nas fontes primárias à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Código Tributário Nacional e demais leis esparsas, além de jurisprudências dos tribunais brasileiros. Como fontes secundárias foram utilizadas as diversas fontes existentes, entre nacionais e estrangeiras, entre as quais salientam-se livros, teses, publicações avulsas e pesquisas.

No que tange a organização do trabalho, dividimo-lo em cinco capítulos. O primeiro para estudarmos qual o sistema de organização constitucional perante o fenômeno religioso foi eleito pelo Constituinte brasileiro e qual sua relação com a igreja brasileira. O segundo capítulo foi direcionado ao estudo da tipificação jurídica da igreja brasileira e sua forma de funcionamento no ordenamento pátrio. Já o terceiro capítulo teve como objetivo o estudo e a a conceituação do instituto da imunidade tributária, passando pelos conceitos de regra-matriz até a imunidade tributária religiosa propriamente dita. A partir da investigação do sistema brasileiro de organização estatal perante a religião, do funcionamento e tipificação da igreja brasileira no Direito brasileiro e da imunidade tributária, conseguimos demonstrar a relação da destinatária da imunidade tributária (igreja) e do Estado no quarto capítulo, sendo o quinto capítulo o fechamento do trabalho. Passamos ao estudo.

 

 

CAPÍTULO 1 O ESTADO LAICO BRASILEIRO

 

 

Nos termos apresentados na introdução da presente obra para que possamos identificar se a imunidade tributária concedida às igrejas fere a laicidade estatal, precisamos primeiramente identificar qual o tipo de laicidade que é praticada pela República Brasileira e, especialmente qual o sistema de laicidade eleito pelo Estado Constitucional brasileiro. Passamos a análise dos diversos sistemas de organização estatal quanto ao fenômeno religioso, além do Estado laico, no concerto das nações até para se demonstrar, através do método indutivo de exclusão, qual modelo não guarda nenhuma correspondência com a hipótese brasileira.

 

1 Sistemas de Organização Estatal Quanto à Religião.

O constitucionalista brasileiro José Afonso da Silva revela a existência de três grandes sistemas: a confusão, a união e a separação. No sistema da separação, oriundo da necessidade histórica da separação das coisas do Estado em relação às da Igreja, situa-se o sistema laico e seus derivados. Já o sistema da União e da Confusão são assim descritos por José Afonso da Silva:

  • Na confusão, o Estado se confunde com determinada religião; é o Estado Teocrático, como o Vaticano e os Estados Islâmicos. Na hipótese da União, verificam-se relações jurídicas entre o Estado e determinada Igreja, no concernente à sua organização e funcionamento, como, por exemplo, a participação daquele na designação dos ministros religiosos e sua remuneração. (1999, p. 253).

 

Temos o Estado Teocrático em que a Religião e o Estado se confundem, por isto sistema da confusão, sendo as ações governamentais vinculadas à fé e à religião do Estado. O poder é exercido por seus clérigos/religiosos, além de seus líderes se confundirem, ou seja, o líder religioso é também o líder do Estado. Exemplos de teocracia são Vaticano, Afeganistão, Paquistão, Mauritânia e Arábia Saudita.

Ainda, contamos com a figura do Estado Confessional, exemplo que foi o próprio Império Brasileiro que estipulava em seu artigo 5º a religião Católica Apostólica Romana como sendo a religião oficial do Estado, permitindo outras religiões desde que domesticamente e sem configuração exterior de templo, o que, na prática, relegava a maioria à clandestinidade, pois o protestantismo, de per se, não prescinde do espaço público para a consecução de seu objetivo principal, qual seja, pregar o Evangelho de Cristo. O Imperador Brasileiro era obrigado, sob juramento, a manter e proteger a religião católica (art. 103) e competia ao Estado, por meio do Poder Executivo, nomear os bispos da Igreja (art. 102), entre outros, demonstrando a União do Estado com a Igreja.

  • Art. 5º A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Imperio. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior do Templo. (Brasil. Constituição, 1824).

 

A Argentina[3] é um exemplo sul-americano de Estado Confessional que professa como religião oficial do Estado o culto católico apostólico romano. Já a Dinamarca, exemplo de Estado confessional que tem como religião oficial o luteranismo, inclusive o monarca deve obrigatoriamente ser membro da Igreja Evangélica Luterana da Dinamarca[4].

O doutrinador Winfried Brugger traz outra maneira de classificação dos sistemas de organização estatal quanto ao fenômeno religioso, elencando-os em seis modelos possíveis, quais sejam: animosidade agressiva; estrita separação (teoria e prática), estrita separação (na teoria, mas de acomodação na prática); divisão e cooperação; unidade formal com divisão material e unidade formal e material. O pormenor de cada classificação pode ser visto em sua obra sobre o assunto[5], para este estudo, se verifica que o modelo brasileiro se encaixa (não totalmente)  no sistema de estrita separação na teoria, mas de acomodação na prática, como restará mais bem demonstrado na sequência.

Nenhum destes sistemas do Estado de se relacionar com a religião são negativas, inclusive o Estado laico, como restará mais bem escandido a seguir. A exceção é do Estado laico de combate ou que pratica o laicismo[6], vivenciado pelos brasileiros sob a égide da Constituição Polaca de 1937, não democrática, outorgada por Getúlio Vargas, onde se demonstram claramente sérias restrições à liberdade religiosa, inclusive com a perda de Direitos políticos em caso de escusa de consciência[7].

  • Art. 122. (…)
  • 4º) todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo bens, observadas as disposições do Direito comum, as exigências da ordem pública e dos bons costumes; (BRASIL. Constituição, 1937).

 

O laicismo de combate tem como objeto restringir a religião e até mesmo eliminá-la. No artigo Laicidade, Laicismo e Secularização: Definindo e Esclarecendo Conceitos, o mestre em Ciências Sociais pela PUC/RS, Prof. Cesar A. Ranquetar Jr, cita o Francês Bréchon, em tradução livre:

  • […] exterminar a religião, fazer desaparecer da vida social e erradicá-la das consciências individuais. Daí a importância da laicização da escola. Esta laicidade de combate substitui a religião divina por uma religião secular, com os seus grupos de pensamento e seus rituais. Certas crenças são enaltecidas: a razão, o progresso, o bem da humanidade, a livre discussão. (BRECHON apud RANQUETAR JR,  p. 5).

Na continuidade, o professor Ranquetar Jr. arremata brilhantemente com excerto do sociólogo espanhol Millán Arroyo:

  • El laicismo europeo fue un laicismo beligerante antireligioso, o cuando menos anticlerical, acabo desarollando uma vision del mundo alternativa, que entró em competencia directa con la visión religiosa del mundo. Su máxima expresión histórica fue la ideologia comunista, que impacto sobre todo a los territorios dónde el comunismo se impuso como forma politica. (ARROYO, apud RANQUETAR JR., p. 101).

 

Esta laicidade negativa, de certo modo, é a praticada na França, ou laicidade à francesa, na qual tem como objetivo a retirada da crença religiosa de todo e qualquer espaço público, inclusive escolas, relegando-a apenas ao espaço privado e particular de cada um. A Carta da Laicidade Francesa, afixada nas escolas francesas em setembro de 2013, demonstra a exclusão sumária do fenômeno religioso, até mesmo o porte de símbolos, no espaço público, em seu item 14:

  1. Nos estabelecimentos escolares públicos, as regras de vida dos diferentes espaços da Escola, especificadas no regulamento interno, respeitam a laicidade. O porte de símbolos ou vestimentas pelas quais os alunos manifestem ostensivamente uma pertença religiosa está proibida. (FRANÇA. Carta da Laicidade, 2013, grifo nosso).

 

Para o laicismo francês ou para a laicidade à francesa, a religião não persegue o bem comum (na ordem espiritual) da mesma maneira que o Estado (na ordem material). Na verdade, a religião lhe é inútil, relegada apenas à privacidade de cada um. Jacques Maritain, décadas antes, já protestava contra o modelo francês: “Não compreendemos como se pode admitir que Deus tenha menos Direito de ocupar um lugar na escola, do que os elétrons ou então Bertrand Russell”. (MARITAIN, 1966, p. 230a). E arrematava: “A autoridade política, esse Direito de governar e de ser obedecido em vista do bem comum, não é oposta à liberdade humana, mas exigida por ela”. (MARITAIN, 1966, p. 155b). Ensina também:

  • Pois a vida humana tem dois fins últimos, sendo um subordinado ao outro: um fim último em uma determinada ordem, que é o bem comum terreno ou o bonum vitae civilis, assim com um fim último absoluto, que é o bem comum transcendente e eterno. (1966, p. 66).

 

O filósofo francês Jean-Louis Schlegel leciona que “a França apresenta um modelo de separação e de laicidade particularmente radical […] A Religião não tem nenhuma utilidade social, não traz nada à coletividade, é unicamente uma questão privada dos indivíduos. (2009, p. 73).

O modelo tradicional de Estado laico ou laicista, entretanto, se relaciona com a religião com neutralidade positiva, garantindo que todas as modalidades de expressões religiosas se manifestem livremente em seu território nacional. É o axioma consagrado pelo constituinte originário brasileiro, ao prescrever que nenhum ente da Federação pode “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança”.

 Como se percebe facilmente, nenhum dos sistemas ora discriminados, com exceção do laico, se enquadra no caso brasileiro. De fato, existe uma grande confusão sobre os conceitos de laicidade, especialmente a laicidade brasileira. Cada setor que a conclama o faz como se fosse simples tábua rasa e de conhecimento notório de todos, mas sem qualquer relevância jurídica e destoante da realidade constitucional pátria. O professor e magistrado Aloísio Cristovam dos Santos Júnior, em capítulo da obra Direito e Cristianismo, muito bem afirma:

  • As declarações noticiadas pela mídia que afirmam a laicidade do Estado brasileiro transmitem a impressão de que se está perante um conceito perfeitamente compreendido por todos. Nada mais enganoso. O que se observa frequentemente é o emprego irrefletido da expressão por indivíduos que, para sustentar sua opinião favorável ou antagônica ao fato religioso, esgrimem-na como mero argumento retórico jejuno de qualquer compromisso com o significado jurídico da laicidade e, o que é pior, divorciado de uma compreensão adequada do tratamento outorgado pela ordem constitucional brasileira ao fenômeno religioso. (ROSA SILVA JÚNIOR; MARANHÃO; PAMPLONA FILHO, 2014, p. 72).

 

De certo que não existe um modelo estanque de laicidade, pois este é mutável de acordo com as transformações sociais ocorridas no seio de cada Estado soberano. Assim ensina a doutrinadora italiana Elisa Abbate que “uma definição clara e consensual de laicidade, no sentido jurídico, não é possível extrair de algum ordenamento positivo, tratando-se de uma noção, além de, por si só, mutável, condicionada pela evolução do contexto sociopolítico[…]”. (2008, p.82 apud ROSA SILVA JÚNIOR et al, 2014, p.77). Nasce, assim, a importância da investigação constitucional sobre um tema que repercute diretamente no seio de toda a sociedade brasileira, destinatário da laicidade estatal.

 

1.2 Separação das Ordens

  

Ab initio, cumpre reaver um pouco da história da elaboração do conceito de laicidade estatal. A República Brasileira afirma sua laicidade no Texto Constitucional, sobretudo em seu art. 5, inciso VI e art. 19, inciso I, nos exatos termos:

  • Art. 5º. (…)
  • VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; (Brasil. Constituição, 1988a).
  • Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  • I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; (BRASIL. Constituição, 1988b).

 

Não se pode precisar historicamente a origem do termo laico, sinônimo de leigo, mas ele remete ao mundano e secular, isto é, ao que não é eclesiástico ou clerical e transcendental. É o resultado, na organização do Estado, da separação Estado-Igreja, com a retirada da Igreja das atividades seculares do Estado: política e administrativa, reservando-a o fenômeno transcendental, com o mesmo objetivo final do Estado, o bem comum, de forma espiritual não secular.

A separação Igreja-Estado está no Evangelho de Mateus, quando Jesus Cristo, ao responder para os fariseus sobre a licitude de pagar tributos a César, diz: “Dai, pois, a César o que é de César e a Deus o que é de Deus.” (BIBLIA SAGRADA, Mateus 22.21). “Jesus Christo disse claramente: Reddite ergo quae sunt Cesaris Cesari, quae sut Dei Deo. Cesar representa o poder temporal, Deus representa o poder espiritual”. (FONTOURA,1887, v. I, p. 145). Verifica-se que o próprio Cristo conceitua a importante distinção entre as áreas da religião e do poder do Estado. Este processo de separação material ganhou força prática e filosófica com a Reforma Protestante, de um lado, e, de outro, o próprio Iluminismo e a Filosofia materialista de Rousseau, no dizer de Maritain[8].

O grande reformador Martinho Lutero estabeleceu, no século XVI, a teologia dos Dois Reinos ou Dois Regimentos, onde o Estado se rege pela lei e a Igreja pelo evangelho de Cristo, este de modo atemporal e espiritual, aquele de maneira temporal e secular. Ensina Lutero:

  • Visto que todo mundo é mau e entre mil é difícil encontrar um único verdadeiro cristão, um devoraria o outro, de maneira que ninguém estaria em condições de ter mulher e filhos, trabalhar pelo sustento e servir a Deus, o mundo seria devastado. Por isso Deus instituiu os dois domínios, o espiritual que cria cristãos e pessoas justas através do Espírito Santo, e o temporal que combate os acristãos e maus, para que mantenham paz externa e tenham que ser cordatos contra a sua vontade. (1996, p. 79).

 

Outro grande reformador, João Calvino, também ensina da distinção entre os dois regimes, o espiritual e o material, referindo que o reino espiritual de Cristo e a ordem civil são totalmente distintos.

  • Sendo, pois, que foram constituídos para o homem dois regimes e que já falamos suficientemente  sobre o primeiro, que reside na alma, ou no homem interior, e que concerne à vida eterna, aqui se requer que também exponhamos claramente o segundo, que visa a unicamente estabelecer uma justiça civil e aperfeiçoar os costumes exteriores. Primeiro, antes de avançar no assunto, devemos recordar a distinção anteriormente exposta para não suceder o que comumente sucede com muitos, o erro de confundir inconsideradamente as duas coisas, as quais são totalmente diferentes. […] Mas quem souber discernir entre corpo e alma, entre esta presente vida transitória e a vida por vir, que é eterna, entenderá igualmente muito bem que o reino espiritual de Cristo e a ordem civil são coisas muito diferentes. (2006, v. 4, p. 145).

 

As ordens distintas no Estado laico, pode-se dizer, tiveram como ponto de partida a própria definição divina de “Dar a Deus o que é de Deus e a César o que é de César”, e é o filósofo francês Jacques Maritain que teoriza sobre ordens existentes no Estado Laico, a ordem espiritual, que toca à Igreja e a ordem material que toca ao Estado. O professor paulista Marcelo Sampaio, ao explicar o pensamento de Maritain, descortina-o, com fluidez:

  • Em suma, para Maritain a soberania do Estado provém do corpo político e exerce-se apenas em face de quem é parte da sociedade política, o que não é o caso da Igreja; Igreja e Estado transitam em esferas distintas e ambos são autônomos e independentes em suas próprias ordens. É nessa perspectiva, e com esses pressupostos, que Maritain desenvolve seu pensamento acerca das relações entre a Igreja e o corpo político e o Estado, e fixa os princípios gerais que regulam essas relações[9].

 

O canonista Ezechias Galvão da Fontoura arremata com maestria em suas Lições de Direito Ecclesiastico:

  • Ha dous principados sobre a terra, o ecclesiastico e o secular; ambos são de instituição divina, e têm objeto proprio, sobre o qual exerce cada um sua respectiva jurisdicção. (1887, v. III, p. 85).

 

Percebe-se, também, no modelo estadunidense a nítida distinção das competências da Igreja e do Estado, na qual este se ocupa com o secular enquanto aquela com o espiritual. Thomas Jefferson, o terceiro presidente dos Estados Unidos da América e principal autor da declaração de independência do País, ao escrever para a Associação Batista de Danbury, em 1802, conceituou:

  • …eu contemplo com reverência soberana que age de todo o povo americano, que declarou que sua legislatura deve ‘fazer nenhuma lei respeitando um estabelecimento da religião, ou proibindo o seu livre exercício.’ (Jefferson’s Letter to the Danbury Baptists (June 1998) – Library of Congress Information Bulletin).

 

Esta citação de Thomas Jefferson faz alusão à Primeira Emenda ao Texto Magno dos Estados Unidos, que institui a separação Igreja X Estado (1791): “O Congresso não fará nenhuma lei respeitando um estabelecimento da religião, ou proibindo o seu livre exercício“.

O clássico português Bernardino Joaquim da Silva Carneiro ensinou, no século XIX, sobre a distinção dos dois poderes no sentido de duas ordens distintas, em que um poder não pode se imiscuir no poder do outro, vejamos as palavras do mestre:

  • Os dois poderes, ecclesiastico e secular, são independentes um do outro nas matérias competentes a cada um, nem o secular, ou civil, pode legislar ou conhecer das matérias do ecclesiastico, que forem puramente espirituais; nem o ecclesiastico tem autoridade directa sobre as temporaes (1896, p. 41).
  • O próprio Estado Constitucional se assenta sobre a premissa da separação entre Igreja e Estado resultante da distinção entre ambas as esferas. “O princípio da separação das confissões religiosas do Estado, com a sua exigência de neutralidade religiosa e ideológica, constitui um dos traços característicos do tipo do Estado Constitucional.” (MACHADO, 2013, p. 27).

 

2 Modelo Atual Brasileiro

 

O Estado brasileiro, sob a égide do Império, confessava a fé católica apostólica romana, tornando-se laico apenas em 1891, com a abolição da Constituição Imperial e a implantação da modalidade de governo republicana, Rui Barbosa, em 07 de janeiro de 1890, encarregou-se na elaboração do projeto da Constituição da nova República e, na toada de total ruptura com a ordem constituinte anterior, tornou o Estado brasileiro laico, promovendo igualdade entre todas as religiões, decretando, inclusive (um pouco antes da promulgação da Primeira Constituição Republicana) o Decreto n.º 119-A/1890, ,posteriormente revogado no governo Collor[10] e repristinado por Fernando Henrique Cardoso[11] pelo Decreto n.° 4.496/2002, proibindo qualquer intervenção ou embaraço estatal em qualquer igreja ou religião. Ao nosso ver, foi uma das boas heranças do movimento republicano brasileiro do século XIX.

O Decreto n.º 119-A/1890 esgrima quaisquer dúvidas quanto ao modelo de laicidade adotado pela República Federativa do Brasil, uma laicidade neutra garantidora da ordem espiritual objetivada por meio do fenômeno religioso que se manifesta pela fé de cada pessoa, e do conjunto de valor em que acreditam, muitas das vezes agasalhados na forma de uma organização religiosa.

Reza a lei regulamentadora:

  • Art. 1º E’ prohibido á autoridade federal, assim como á dos Estados federados, expedir leis, regulamentos, ou actos administrativos, estabelecendo alguma religião, ou vedando-a, e crear differenças entre os habitantes do paiz, ou nos serviços sustentados á custa do orçamento, por motivo de crenças, ou opiniões philosophicas ou religiosas.
  • Art. 2º a todas as confissões religiosas pertence por igual a faculdade de exercerem o seu culto, regerem-se segundo a sua fé e não serem contrariadas nos actos particulares ou publicos, que interessem o exercicio deste decreto.
  • Art. 3º A liberdade aqui instituida abrange não só os individuos nos actos individuaes, sinão tambem as igrejas, associações e institutos em que se acharem agremiados; cabendo a todos o pleno Direito de se constituirem e viverem collectivamente, segundo o seu credo e a sua disciplina, sem intervenção do poder publico. (BRASIL. Decreto 119-A, 1890).

 

De fato, a liberdade religiosa garantida pelo Texto Magno só é possível em razão de sua neutralidade positiva estatuída no art. 19, inciso I da Constituição, regulamentada pelo Decreto 119-A/1890. Caso contrário, estaríamos diante de um modelo de laicismo, no qual se persegue um ateísmo público, um credo negativo, uma imposição daqueles que não creem aos que creem, afrontando a liberdade religiosa, praticamente um Estado ateu, intolerante e hostil a religião (2013, p.22), no dizer de Jonatas E.M. Machado, sendo claramente o modelo deixado de lado por nosso constituinte, nos exatos moldes ensinados pelo professor Martin Rhonheimer:

  • Libertad religiosa Direito correspondiente neutralidade del Estado no significan arreligiosidad o |ateísmo| público. Un ateísmo público no sería neutralidade religiosa, sino um credo – negativo, eso sí – de carácter anti-religioso. (2009, p. 110).

 

O professor Jonatas Machado vai mais longe e afirma que toda a nação que tem como fundamento jurídico o Estado Constitucional pressupõe a existência de um Deus pessoal e também racional, justo e bom que o garante como Estado, posição que ratificamos na íntegra e com louvor. Diz o mestre:

  • O Estado Constitucional, não somente pressupõe a existência de Deus e a objectividade dos valores, como é insusceptível de justificação racional e moral se essa pressuposição for falsa. Sem medo das palavras, podemos dizer que o Estado Constitucional repousa em pressupostos que só um Deus entendido como Ser racional, verdadeiro, justo, bom e omnipresente, nos termos da tradição judaico-cristã, é que tem condições de garantir em última instância. É Ele quem pode dar crédito, liquidez e plausibilidade às afirmações de valor do constitucionalismo moderno. Nos últimos anos, uma parte da doutrina, pela mão do realismo jurídico teísta, tem chamado a atenção para este aspecto com intensidade crescente. (2013, p. 28-29).

 

Uma das obras mais citadas no Congresso dos Estados Unidos, A Democracia na América, de Alexis de Tocqueville, demonstra que o espiritual está intrínseco ao ser humano, e o Estado, que se organiza juridicamente para proteger o ser humano, tendo como fundamento máximo a dignidade deste e objetivo fundamental a sua proteção (artigo 1º e 3º da CRFB/88), não pode, sob hipótese nenhuma, olvidar da espiritualidade da pessoa humana! A simples dicção “pessoa humana”, o que para alguns é um pleonasmo, remonta ao Concílio de Nicéia[12], onde ficaram estabelecidas a deidade de Jesus Cristo e as pessoas divinas da Trindade, sendo Cristo, quando caminhou sobre a terra, pessoa humana e divina ao mesmo tempo, o motivo da separação da pessoa humana e pessoa divina!

  • Não foi o homem que deu a si mesmo o gosto pelo infinito e o amor pelo que é imortal. Esses instintos sublimes não nascem de um capricho da vontade do homem, mas têm seu fundamento imóvel em sua natureza, existem a despeito de seus esforços. Ele pode coibi-los e deformá-los, mas não destruí-los. (TOCQUEVILLE, 2004, Livro II, p. 163).
  • Ao mesmo tempo que cada um, erguendo os olhos acima de seu país, começa enfim a perceber a humanidade mesma, Deus se manifesta cada vez mais ao espírito humano em sua plena e inteira majestade. (2004, Livro II, p. 87b).
  • Percebendo o gênero humano como um só todo, concebem facilmente que um mesmo desígnio preside a seus destinos e, nas ações de cada indivíduo, são levados a reconhecer as marcas desse plano geral e constante, segundo o qual Deus conduz a espécie. (2004, Livro II, p. 88c).

 

Na introdução de seu livro I, Tocqueville revela a importância do sagrado para a democracia, sendo o pensamento cristão seu fundamento (enquanto Jonatas Machado refere que o fundamento do Estado Constitucional é o pensamento teísta, como se percebe, complementam-se), quando disserta que deter a democracia é uma luta contra o próprio Deus, e nada restaria às nações soberanas senão submeter-se.

  • Não é necessário que Deus mesmo fale para descobrirmos indícios seguros de sua vontade; basta examinar qual a marcha habitual da natureza e a tendência contínua dos acontecimentos: sei, sem que o Criador erga a voz, que os astros seguem no espaço as curvas que seu dedo traçou.
  • Se longas observações e meditações sinceras levassem os homens de nossos dias a reconhecer que o desenvolvimento gradual e progressivo da igualdade é, a uma só vez, o passado e o presente de sua história, essa simples descoberta daria a esse desenvolvimento o caráter sagrado da vontade do Mestre soberano. Querer deter a democracia pareceria então luta contra Deus mesmo, e nada mais restaria às nações senão acomodar-se ao estado social que lhes impõe a Providência. (2004, Livro II, p. 12).

 

O Estado Laico Brasileiro, constituído como Estado Democrático de Direito (art. 1o. da CRFB/88), assentado num Estado Constitucional estabelecido em nome de Deus (Preâmbulo Constitucional) e com fundamento na Dignidade da Pessoa Humana, assegura a liberdade religiosa e reconhece o fenômeno religioso, inclusive ao permitir o ensino religioso em escolas públicas, não de modo confessional, mas como ato de reconhecimento da existência do fenômeno religioso e sua transcendência e que o homem, como detentor de alma, não prescinde do espiritual, bem como a persecução do mesmo fim do Estado e da religião, o bem comum.

Ou seja, não guarda qualquer relação com o Estado Teocrático, que se confunde com a religião, ou com o Estado Confessional, que se une com ela e elege esta ou aquela religião como oficial, mas reconhece o transcendental e assegura sua efervescência espiritual no seio da sociedade, legitimando o fenômeno religioso na esfera pública e privada, muito diferente do modelo francês que luta pela retirada do fenômeno religioso do espaço público, conforme há pouco verificado.

O professor português Jonatas Machado muito bem arremata esta questão:

  1. k) Os fundamentos teístas do Estado Constitucional não remetem para um constitucionalismo teocrático ou confessional, em que a uma confissão religiosa, ou a um partido político confessional, seja reconhecida a prerrogativa exclusiva a representação do divino, mas legitimam a presença da religião como questão da sociedade civil, da esfera pública e da razão pública.
  2. l) Eles asseguram um espaço de liberdade de consciência, pensamento e expressão indisponível perante os poderes públicos, garantido pela objectividade, primazia e universalidade de um conjunto de valores, princípios e Direitos fundamentais que se impõem à soberania estadual e às maiorias políticas. (2013, p. 170-171).

 

Do modelo de laicidade aberta decorre, também, a proteção ao fenômeno religioso, exatamente como no modelo brasileiro, onde a Constituição consagra, garante e protege o livre exercício de cultos religiosos, os locais em que ocorrem e suas liturgias (art. 5º, VI), a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (art. 5º, VII), objeção de consciência (art. 5º, VIII e art. 143, § 1º) e a previsão de ensino religioso, inclusive nas escolas públicas de Ensino Fundamental (art. 210, § 1º) e a imunidade tributária religiosa (art. 150, VI, b), como veremos nos capítulos terceiro e quarto.

O constitucionalista Manoel Gonçalves Ferreira Filho, na mesma toada, arremata:

  • Esta Constituição segue em princípio o modelo de separação, mas a neutralidade que configura é uma “neutralidade” benevolente, simpática à religião e às igrejas. É o que decorre das normas adiante assinaladas: 3.4.1 A Constituição não é atéia. Invoca no Preâmbulo o nome de  Deus (o que já fazia a Constituição de 1934), pedindo – lhe a proteção. 3.4.2 Aceita como absoluta a liberdade de crença (art. 5º, VI). 3.4.3 Consagra a separação entre Igreja e Estado (art. 19,I). 3.4.4 Admite, porém, a “colaboração de interesse público” (art. 19, I, in fine). 3.4.5 Permite a “escusa de consciência”, aceitando que brasileiro se recuse, por motivos de crença, a cumprir obrigação a todos imposta(art. 5º., VIII), desde que aceite obrigação alternativa. (Caso não o faça, ocorrerá a perda dos Direitos políticos  – arts. 5º. VIII, e 15, IV.) 3.4.6 Assegura a liberdade de culto (art. 5º., VI) (subentendida a limitação em razão da ordem pública). 3.4.7 Garante a “proteção dos locais de culto e das liturgias”, mas na forma da lei”. 3.4.8 Favorece as igrejas, assegurando – lhes imunidade quanto a impostos incidentes sobre seus “templos”. (Art. 150, VI, b)[13].

 

O artigo constitucional que institui a laicidade brasileira (art. 19, I)[14] prescreve quatro vedações importantes:

  • A) Estabelecer Cultos Religiosos ou Igrejas;
  • B) Subvencionar Cultos Religiosos ou Igrejas;
  • C) Embaraçar o funcionamento dos Cultos Religiosos ou Igrejas e
  • D) Manter com os Cultos Religiosos, Igrejas ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

 

Aqui podemos ver o que o Estado Brasileiro não é com relação ao fenômeno religioso e a religião em si. O Estado brasileiro não é teocrático, pois lhe é vedado estabelecer cultos religiosos ou igrejas. O Estado brasileiro não é confessional, pois não pode subvencionar ou manter cultos religiosos ou igrejas, ou, manter com eles relação de dependência ou aliança. O Estado brasileiro não é ateu ou aquele que pratica o laicismo de combate, visto que lhe é vedado embaraçar o funcionamento dos cultos religiosos ou igrejas.

Dos quatro grandes sistemas de organização quanto à religião o artigo 19, I da Constituição prescreve que o Brasil não se enquadra em três grandes sistemas em clara técnica negativa, como utilizada por Dionísio Pseudo-Aeropagita, um dos pais da Igreja, da última fase da patrística, em sua obra: Teologia Mística[15], quando explica quem é Deus, a partir das premissas do que Deus não é. O Brasil é laico e laico benevolente, como resta clara o final do mesmo inciso I: “ressalvada a colaboração de interesse público”.

Reitera-se, de especial relevância, entretanto, é a parte final do art. 19, I suso-reproduzida, que prescreve: “ressalvada, no modo da lei, a colaboração de interesse público”. Qual é o interesse público do Brasil? O interesse último é o bem comum dos seus jurisdicionados e aqui, precisamente no dispositivo constitucional de separação das ordens materiais e espirituais que o Estado reconhece o objetivo final em comum de ambas as instituições, qual seja, o bem comum! E, neste particular, ambas podem e devem colaborar reciprocamente!

Ainda, transcendendo todo e qualquer bem comum, tanto da sociedade política, quando o bem comum do universo, o fim último da pessoa humana é o próprio Deus. Vejamos os ensinamentos do mestre Jacques Maritain:

  • Ora, o cristão conhece que existe uma ordem sobrenatural e que o fim último – o fim último absoluto – da pessoa humana é Deus, que determina a participação do homem em Sua vida pessoal e em Sua eterna bem-aventurança. A ordenação direta da pessoa humana para Deus transcende todo o bem comum criado, – tanto o bem comum da sociedade política como o intrínseco bem comum do universo. Aqui reside a rocha da dignidade da pessoa humana, assim como das exigências inamovíveis da mensagem cristã. (1966, p. 147).

 

A simples opção do constituinte pela utilização do substantivo “colaboração”, visto que na lei não existem palavras inúteis – princípio básico de Hermenêutica jurídica, demonstra, por um lado a relação não confessional do Estado, e por outro a relação não política da Igreja, mas ambos, complementando-se, cada um na sua ordem e competência e, assim, colaborando mutuamente para o bem comum da sociedade brasileira.

A parte final deste dispositivo, somada a todas as demais hipóteses constitucionais de proteção ao fenômeno religioso, demonstram claramente a opção acertada de nosso legislador de eleger um sistema laico de organização estatal benevolente ao fenômeno religioso, pois reconhece sua relevância nuclear para o Estado Democrático de Direito, para os valores que persegue e, sobretudo, que não possui competência para atuar nesta esfera.

O professor Marnoco e Sousa lecionava, há mais de cem anos, que o objetivo da Igreja é atemporal, enquanto o objetivo do Estado é temporal e procura realizar apenas e tão somente o bem comum temporal dos cidadãos, enquanto as confissões religiosas buscam a eterna felicidade do ser humano. Ensina com maestria o Mestre português:

  • A Igreja não foi instituida para conquistar a abundancia dos bens temporaes, para fazer florescer o commercio e a industria e para assegurar o predominio politico dos seus membros. O fim da Igreja é muito mais nobre, visto ella ser instituida para continuar entre os homens a missão de Jesus Christo, sanctificando as almas e conduzindo-as para a felicidade eterna. (MARNOCO E SOUSA, 1909a, p. 224).
  • E’ uma sociedade independente, porque o fim da Igreja é inteiramente differente do fim da sociedade civil, visto aquella se propôr a santificação dos fieis e a sua eterna felicidade, e esta procurar realizar simplesmente a felicidade temporal dos cidadãos. E o fim da Igreja não só não é inferior ao da sociedade civil, mas é até muito superior e mais necessario do que o fim da sociedade civil. Por isso, a Igreja não pode de modo algum estar subordinada á sociedade civil. Este caracter da Igreja é, em ultima analyse, uma consequencia de ella ser uma sociedade perfeita. Tal é a construcção doutrinal dos canonistas, elaborada para fazer salientar a natureza social da Igreja, a qual está mui longe de satisfazer as exigencias da sciencia. (MARNOCO E SOUSA, 1909b, p. 225).

 

Há quase 130 anos, o canonista brasileiro Ezhequias Galvão da Fontoura ensina num de seus tomos de Direito Eclesiástico sobre esta independência da Igreja em relação ao Estado, senão vejamos:

  • A Egreja é, por conseguinte, uma sociedade especial, distincta, e independente de qualquer outra, tendo em si mesma a razão suficiente de sua existencia.
  • A Egreja é uma sociedade especial por quanto ella tem um fim proprio, e meios adquiridos para conseguir esse fim. O fim da Egreja está nestas palavras de Jesus Christo: Sicut misit me Pater, et ego mitto vos. Há identidade de missão. (sic). (1887, v. I, p. 91).

 

Por outro lado, atualmente o professor Jorge Miranda elucida que a laicidade não pode desconhecer a realidade social e cultura religiosa, devendo, na verdade, firmar laços de cooperação entre o Estado e a Igreja, em seus diversos domínios:

  • Mas separação não determina necessariamente desconhecimento da realidade social e cultural religiosa, nem relegar as confissões religiosas para a esfera privada. A existência das confissões e das suas atividades não pode ser ignorada ou secundarizada e nada impede mesmo que se firmem laços de cooperação delas com o Estado em diversos domínios. (2014, p. 6).

 

 Na verdade, a hipótese constitucional que consagra o Estado Laico Brasileiro também protege a religião ao vedar o embaraço e funcionamento de qualquer igreja ou culto e, vai mais longe, ao reconhecer que ambas perseguem o bem comum e a felicidade das pessoas, e estão em mesmo grau de hierarquia, evidentemente que cada um em sua esfera, ou ordem, como proferia Jacques Maritain[16][17].

 

3 Conclusão sobre o Modelo Brasileiro de Laicidade

 

O modelo brasileiro de laicidade não significa ausência da religiosidade na esfera pública, mas a garantia e a salvaguarda de todas suas expressões. A Constituição Republicana consagra no artigo 19, I, a separação entre as coisas (mundanas/seculares) do Estado e as coisas (espirituais/transcendentais) da Igreja, respeitando, garantindo e protegendo as duas ordens distintas, mas com o mesmo objetivo (Bem Comum). Ordem Material e Ordem Espiritual.

O Estado Brasileiro tem como modelo o sistema de laicidade aberta, distanciando-se totalmente do laicismo de combate e da laicidade à francesa, em que pese, no dizer de Aloisio Cristovam dos Santos Júnior, o fato de que “não há um modelo universal de laicidade que se aplique indistintamente a todos os países que adotam o regime de separação material entre Estado e Igrejas” (ROSA SILVA JÚNIOR; et al, 2014, p. 106), até porque o Estado Constitucional reflete os axiomas e a vontade popular quando de sua promulgação que varia de acordo com a nação e seu consequente povo.

O povo brasileiro revelou sua vontade no preâmbulo constitucional, onde o constituinte originário invoca a proteção de Deus, em clara eleição pelo Estado Constitucional teísta, ensinado por Jonatas E.M. Machado na obra Estado Constitucional e Neutralidade Religiosa: entre o teísmo e o (neo)ateísmo, já citada. Apenas, abre-se, ao nosso ver, uma exceção à garantia, salvaguarda e, até mesmo, proteção da religião pelo Estado, na hipótese em que elege o sistema de laicidade neutra aberta ou de estrita separação na teoria, mas de acomodação na prática, senão vejamos.

O Estado Laico Aberto Brasileiro constituído como Estado Democrático de Direito deve proteger seu fundamento de democracia, como ensina Alexis de Tocqueville em seus dois livros sobre a Democracia na América já citados, mas desde que se conformem com tal fundamento. Os fundamentos sobre os quais se assenta o Estado Democrático Brasileiro estão dispostos no artigo primeiro de sua Constituição, quais sejam, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, tendo como objetivos fundamentais da República Brasileira (art. 3º):

  •  I – independência nacional;
  • II – prevalência dos Direitos humanos;
  • III – autodeterminação dos povos;
  • IV – não-intervenção;
  • V – igualdade entre os Estados;
  • VI – defesa da paz;
  • VII – solução pacífica dos conflitos;
  • VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;
  • IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
  • X – concessão de asilo político. (BRASIL. Constituição, 1988).

 

De outra banda, toda a nação que se assenta sobre o tipo de Estado Constitucional, “não somente pressupõe a existência de Deus e a objectividade dos valores, como é insusceptível de justificação racional e moral se essa pressuposição for falsa” (MACHADO, 2013, p. 28-29). Ou seja, o Brasil que tem na Constituição Brasileira o fundamento de toda sua ordem jurídica[18], pressupõe a existência de Deus, ao arrepio de qualquer dúvida. Basta ler a parte final de seu preâmbulo: “promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil”.

Com efeito, toda aquela religião, num conceito amplíssimo, que tenha como regras objetivas de prática, crença, fé e conduta que atentem diretamente contra os fundamentos do Estado Democrático Brasileiro e os objetivos da República, é destinatária da proteção e das garantias estatais do sistema de Estado Laico brasileiro? Em outras palavras, toda aquela religião que não busca o bem comum como fim, objetivo final do Estado e da Igreja, cada qual em sua ordem (material e espiritual), tem suas práticas de crença e de fé garantidas por um Estado Constitucional Teísta assentando numa Democracia Cristã (no dizer de Tocqueville)?

Jacques Maritain ensinava que a Sociedade Política deve sempre buscar o bem comum sendo principal fim e tarefa mais essencial,

Qual é o principal fim e a tarefa mais essencial do corpo político ou da sociedade política? Não é o de assegurar a conveniência material de indivíduos isolados, absorvidos cada qual no seu próprio bem-estar e na preocupação de enriquecer. Nem é, tampouco, o de provocar o domínio industrial sobre a natureza ou o domínio político sobre outros homens.

É, antes, o de melhorar as condições da própria vida humana ou de alcançar o bem comum da multidão, de tal modo que cada pessoa concreta, não somente em uma classe privilegiada, mas através de toda a massa da população, possa, realmente, alcançar aquela medida de independência que é própria da vida civilizada e que é garantida simultaneamente pela segurança econômica do trabalho e da propriedade, pelos direitos políticos, pelas virtudes cívicas e pelo cultivo do espírito (grifo nosso). (1966, pp. 59-60).

Arremata Fontoura:

  • A secularização completa do poder civil é a negação da origem divida do poder. Dar ao poder social outra origem primaria, que não seja Deus, é degradar a natureza humana, sujeitando-a indevidamente a seu semelhante. (1887, v. I, 141).

 

Respondendo à pergunta, entendemos que não. O Estado laico aberto brasileiro, é benevolente com o fenômeno religioso porque este visa o bem comum da sociedade política e o aprimoramento do ser humano, quando, objetivamente, não é este o escopo de determinada religião, não deverá encontrar guarida nas garantias constitucionais destinadas ao transcendental e todas as suas manifestações. Uma vez identificado qual o modelo de laicidade brasileira, passamos a constituição jurídica e material daquele ente que se atem a necessidade espiritual do homem: a igreja.

 

 CAPÍTULO 2 – A Organização Religiosa no Direito Brasileiro.

 

Primeiramente identificamos qual o modelo de laicidade brasileiro, concluindo, tratar-se de laicidade aberta neutra e benevolente com o fenômeno religioso e suas manifestações. Adiante, para a devida investigação da imunidade tributária religiosa, é necessário identificar o enquadramento legal de seu destinatário, qual seja, a organização religiosa. Quais os elementos que tornam uma pessoa jurídica organização religiosa e como ela se compõe para então fluir da imunidade, e qual o fundamento desta fruição.

 

  • 1 O Nascimento Jurídico da Organização Religiosa

Conforme estabelece o Código Civil, a organização religiosa, para adquirir personalidade jurídica e fluir das garantias constitucionais, deve se estabelecer de modo formal, bem como proceder sua inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil, sendo, a partir daí sujeito plenamente da garantia constitucional de organização, como instituição, evidentemente que não se confunde com a liberdade religiosa da pessoa ou de um grupo de pessoas, que não carece de qualquer formalidade.

 

1.1 CNPJ e Estatuto Social

 No Brasil, é necessário que as pessoas jurídicas de direito privado, se inscrevam no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o nome costumeiro da abreviação comumente utilizada no Brasil como CNPJ. O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica visa identificar a pessoa jurídica e sua atividade, sendo a forma de organização das pessoas jurídicas no Brasil, inclusive e principalmente, para efeitos de arrecadação.

Não é o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica todavia, o ato inaugural das pessoas jurídicas em solo brasileiro. A “Certidão de Nascimento” da pessoa jurídica brasileira é seu ato constitutivo, e, em se tratando de organizações religiosas, seu Estatuto Social. Senão vejamos:

  • Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de Direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. (BRASIL, Vademecum Saraiva, 2006, p. 166).

 

A lei civil é clara e precisa: “Começa a existência legal das pessoas jurídicas de Direito privado com a inscrição do ato constitutivo” no Registro de Pessoas Jurídicas. Evidentemente que estamos tratando aqui da organização religiosa como instituição, como pessoa jurídica de direito privado. Um agrupamento de amigos que se reúnem para cultuar a Deus semanalmente possui todas as garantias e proteções oriundas da liberdade religiosa mas não são uma organização religiosa e, provavelmente nem possuem o ânimo de ser uma ou de se tornar uma organização religiosa. O Código Civil trata da criação da instituição formal, da pessoa jurídica de direito privado na forma de Organização Religiosa e é sobre esta que vamos tratar.

O Professor José Eduardo Sabo Paes ensina que existem duas etapas para a criação de uma pessoa jurídica de direito privado. A primeira diz respeito a sua constituição e a segunda ocorre com o registro destes atos. Ensina o professor:

  • Na primeira etapa, ocorre a constituição da pessoa jurídica por ato inter vivos – nas associações e nas sociedades -, e por ato inter vivos ou causa mortis nas fundações, sendo sempre uma declaração de vontade para cuja validade devem estar presentes os requisitos da eficácia dos negócios jurídicos.
  • A segunda etapa constitui-se no registro. Com o propósito de fixar os principais momentos da vida das pessoas naturais, onde se assentam o seu nascimento, casamento e morte, onde se averbam as ocorrências acidentais como a interdição, o divórcio, a alteração do nome etc. Também para as pessoas jurídicas foi criado o sistema de registro, por via do qual ficam anotados e perpetuados os momentos fundamentais de sua existência (seu começo e fim), bem como as alterações que venham a sofrer no curso de sua vida.
  • O começo da existência jurídica está fixado no instante em que é inscrita no Cartório de Registros Públicos. (2003, p. 60.).

 

O Estatuto Social de uma organização religiosa é o principal documento jurídico dela e de todos os seus membros, é o seu ato constitutivo no dizer do próprio artigo 45 do Código Civil. Por assim dizer, é a Constituição, a lei máxima daquela organização, o principal documento de seu corpo canônico, nascendo da comunhão de objetivos, sentimentos e crenças transcendentais de um determinado grupo de pessoas que reunido em seu templo religioso, provisório ou permanente, em Assembleia Geral Extraordinária se organiza para fundar a Organização Religiosa, ou seja, a Igreja, deliberar e aprovar seu Estatuto Social e eleger a primeira Diretoria e Conselho Fiscal, se for o caso de existir.

  • O Estatuto devidamente registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas cria norma interna corporis, que, em síntese, é a “lei” que rege a Igreja na esfera civil e disciplinar. (BARROSO DE CASTRO, 2008, p. 66).

 

  • A Criação do Corpo Canônico da Igreja Brasileira.

 

O Direito Canônico não é exclusividade da Igreja Católica Apostólica Romana, nasce desta e, em razão de sua unidade, mas com o evento do protestantismo no século XVI, outras confissões religiosas cristãs se organizaram, estendendo este ramo do Direito para fora da Igreja Católica. Na verdade, toda a religião que se organiza por meio de um sistema de crenças e fé com hierarquia interna e um conjunto de regramentos possui um corpo canônico, não sendo exclusividade das religiões cristãs, mas estendido a toda e qualquer organização religiosa, formalmente constituída, de acordo com a legislação brasileira.

O corpo canônico de uma organização religiosa tem como fonte primária sua expressão de fé e seu sistema de crenças. Ou seja, o Direito Canônico de uma organização religiosa terá como fundamento filosófico os axiomas de sua fé e o norte estabelecido por seus livros sagrados e demais documentos religiosos. Na Igreja Católica Apostólica Romana, as fontes primárias são as Sagradas Escrituras, o Magistério da Igreja e a Tradição Apostólica. Já para a Igreja Luterana esta tem como fontes de Direito Canônico a Bíblia Sagrada e o Livro de Concórdia. A paleta da religião sempre dará o tom das cores estampadas no Direito Canônico de cada organização religiosa.

No Direito brasileiro, uma organização religiosa, pouco importa sua cosmovisão, será formalmente constituída por via do registro de seu Estatuto Social no cartório de registro competente. A constituição da igreja é anterior, por meio de sua fundação e Estatuto, que são seus atos constitutivos, mas é o registro que a formaliza perante o Estado como organização religiosa. E é o Estatuto Social a principal norma jurídica legislativa da organização religiosa brasileira, sendo este a Constituição, a norma principal na hierarquia de normas canônicas da Igreja Brasileira, seguida de regimento interno, códigos de postura e ética, atas e demais documentos.

A exceção é a Igreja Católica Apostólica Romana que possui seu Estatuto Jurídico próprio, por meio do Código Canônico promulgado em 1983 no Vaticano. O Código Canônico foi reconhecido, pelo Brasil, como o Estatuto Jurídico da Igreja Católica por meio do Acordo Bilateral entre Brasil e Santa Sé[19]. Reza seu art. 3º:

  • A República Federativa do Brasil reafirma a personalidade jurídica da Igreja Católica e de todas as Instituições Eclesiásticas que possuem tal personalidade em conformidade com o direito canônico, desde que não contrarie o sistema constitucional e as leis brasileiras, tais como Conferência Episcopal, Províncias Eclesiásticas, Arquidioceses, Dioceses, Prelazias Territoriais ou Pessoais, Vicariatos e Prefeituras Apostólicas, Administrações Apostólicas, Administrações Apostólicas Pessoais, Missões Sui Iuris, Ordinariado Militar e Ordinariados para os Fiéis de Outros Ritos, Paróquias, Institutos de Vida Consagrada e Sociedades de Vida Apostólica.  

 

O Estatuto Social é o ato que constitui[20] a Igreja como organização religiosa no Brasil, bem como estabelece sua estrutura interna e funcionamento, sempre tendo como premissa de sua formulação o sistema de crenças das pessoas que o formularam. A elaboração desta principal norma canônica das organizações religiosas brasileiras é livre e não segue praticamente nenhuma estipulação legal sobre requisitos que deve preencher exatamente por ser o reflexo jurídico de um sistema transcendental. É o reflexo imanente do transcendente, logo não pode ser tratado de maneira diferente. Passamos à sua criação.

A liberdade de criação do Estatuto Social apenas deve atentar para os valores fundamentais da República Brasileira, estabelecidos no artigo 3º da Constituição, pois a Igreja, por meio das organizações religiosas, deve trilhar o caminho transcendental com o objetivo do bem comum da sociedade, sendo que o Estado não deve albergar em seu seio aquela organização religiosa que navega objetivamente contra o bem comum, na forma já escandida no final do capítulo anterior deste sobre o Estado Laico Brasileiro.

 

 Etapas para a Criação da Organização Religiosa

 

Como já expresso, a Igreja Católica, conforme ensinamentos de S.S. o Papa João Paulo II, no prefácio do Código Canônico de 1983[21], tem neste, elaborado e promulgado na Santa Sé, o documento jurídico e legislativo máximo, sendo então a exceção.

  • O Código, como principal documento legislativo da Igreja, baseado na herança jurídica e legislativa da Revelação e da Tradição, deve considerar-se o instrumento indispensável para assegurar a ordem tanto na vida individual e social, como na própria actividade da Igreja. (1983, p. X).

 

No mesmo prefácio, o Papa João Paulo II refere que a fonte primária do Código Canônico, e de toda tradição jurídica e legislativa, é a Bíblia Sagrada. Ou seja, para a criação de qualquer corpo de Direito Canônico, a paleta da crença e da fé deve estar presente[22], sendo esta paleta que dará o tom das cores da norma canônica a ser elaborada. Mutatis mutantis estes ensinamentos agasalham a criação de qualquer estatuto social de uma organização religiosa. Evidentemente, as confissões religiosas cristãs terão como fonte primária de norma canônica a Bíblia Sagrada. Desta forma, o primeiro passo para a criação do corpo canônico de qualquer confissão religiosa é a identificação de seu sistema de crenças, pois este será o plano de fundo, o fundamento para a norma a ser criada.

Surge agora uma outra questão sobre a natureza do próprio Código de Direito Canónico. Para responder devidamente a esta pergunta, é preciso recordar o antigo património de Direito contido nos livros do Antigo e do Novo Testamento, de onde provém, como da sua primeira fonte, toda a tradição jurídica e legislativa da Igreja.

  • De facto, Cristo Senhor, não destruiu de modo algum a riquíssima herança da Lei e dos Profetas, que pouco a pouco se formara pela história e pela experiência do Povo de Deus no Antigo Testamento, mas deu-lhe cumprimento (cf. Mt 5, 17), de tal sorte que ela de modo novo e mais elevado começou a fazer parte da herança do Novo Testamento. (Código de Direito Canônico, 1983, X).

 

Para se criar uma organização religiosa, antes ou, pelo menos de modo concomitante, é necessária a criação de seu corpo canônico mínimo, ou seja, a criação do Estatuto Social. Sem este a organização religiosa não nasce no mundo jurídico brasileiro. É o Estatuto Social o ato que a constitui (nos termos do art. 45 do CCB) e seu corpo canônico primeiro, e, como se viu, de conteúdo essencialmente transcendental.

Assim sendo, para criação de uma organização religiosa, o grupo de fiéis que pretende cria-la deve, antes de mais nada, organizar as normas jurídicas internas que trarão ordem a sociedade eclesial e de fiéis da determinada confissão. Como expresso há pouco, este conjunto de regras deverá ter como ponto de partida o sistema de crenças, pois este sistema será sua fonte primária, todavia o sistema de crenças não possui o condão de substituir as normas canônicas, assim como as normas canônicas não podem e não devem substituir o sistema de crenças. Uma vez mais nos socorremos do magistério do Papa João Paulo II:

  • Deste modo, é bastante claro que o Código de modo algum tem o objectivo de substituir a fé, a graça, os carismas e principalmente a caridade na vida da Igreja ou dos fiéis. Pelo contrário, o seu fim é antes o de criar tal ordem na sociedade eclesial que, atribuindo a primazia ao amor, à graça e aos carismas, torne ao mesmo tempo mais fácil o seu desenvolvimento ordenado na vida quer da sociedade eclesial, quer também de cada um dos homens que dela fazem parte. (Código de Direito Canônico, 1983, X).

 

Com a devida identificação do sistema de crença pelos fiéis que pretendem criar uma organização religiosa, o passo seguinte é a criação da sua norma canônica principal, o Estatuto Social. O Estatuto Social será criado com suporte na cosmovisão previamente identificada e terá como objetivos principais a constituição da nova organização religiosa, tendo em vista ser seu ato constitutivo no Direito brasileiro, a organização eclesial e diretiva, seus objetivos principais como Igreja, e demais normas de funcionamento interno, com os direitos e deveres do corpo eclesial e de membros.

  • Os fiéis reunidos, com o objetivo de fundar[23] a respectiva organização religiosa, aprovam o Estatuto Social, elegem a diretoria da organização, reduzindo todos os detalhes em ata, levando tais documentos (atos constitutivos) ao cartório de registro de pessoas jurídicas competente para registro, nascendo assim a organização religiosa para o mundo jurídico e para o Estado[24].
  • A pessoa jurídica de Direito Privado ainda não “nasceu” perante a lei até que seu estatuto tenha sido levado ao respectivo registro, pois é exatamente nesse momento que ela adquire vida, adquire personalidade jurídica. (Carvalho, et al. 2006, p. 121).

        

 

     Importante frisar: o que nasce legalmente com o registro do ato constitutivo é a organização religiosa, o culto e a fé são precedentes, sempre. Inclusive uma vez fundada pelo grupo de fiéis e o estatuto da organização religiosa estiver devidamente criado, a organização religiosa já nasceu de fato e depende apenas do registro do Cartório para nascer de direito. É a “existência legal” prevista no texto do art. 45 do Código Civil, já citado.

 

1.4 A Elaboração do Estatuto Social

 

 O Estatuto Social que deverá ser levado ao cartório para registro, juntamente com a ata de fundação e relação da diretoria, é um conjunto de normas estipuladas livremente pelos fiéis, assim como o funcionamento, estruturação e organização interna. A livre estipulação de normas canônicas é o resultado da laicidade brasileira, já que o Estatuto Social, como expresso acima, tem como fonte primária o sistema de fé e crenças eleito pelos fiéis fundadores. O Estado Brasileiro, laico por excelência, tem como baluarte a liberdade religiosa e a proteção ao fenômeno religioso de maneira isonômica, pouco importando qual o sistema de crenças de cada confissão religiosa, por entender sua vital importância para o ser humano. Assim, o Estado garante que o corpo canônico das organizações religiosas deve se ater apenas a crença e fé de seus fiéis.

 

As matérias de previsão estatutária obrigatória, exceções as regras de livre estipulação, são aquelas previstas no art. 46[25] do Código Civil Brasileiro que guardam relação com a identificação, representação e extinção da Igreja, que, evidentemente, não obstante o sistema de crenças, são normas necessárias para o próprio viver da instituição em sociedade e perante o corpo político.

 

Quanto às normas típicas do Direito associativo, tais como existência de Conselho Fiscal, entre outras, não guardam nenhuma relação com o Direito Religioso, sobretudo Canônico, não sendo de reprodução ou criação obrigatória. O parágrafo primeiro do artigo 44 do Código Civil é a ilibação de qualquer dúvida quanto a importância das regras internas das confissões religiosas e da interdependência que estas possuem com o credo e confissões de fé de cada religião.  O legislador esgrima qualquer dúvida ao afirmar que a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas são livres e competem apenas internamente, com seus membros e com sua(s) divindade(s).

  • 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (BRASIL, Vademecum Saraiva, 2006, p. 166).

 

De outra banda, as disposições contidas no art. 53 a 61[26] do Código Civil Brasileiro não se aplicam às organizações religiosas, conforme disposição expressa do art. 44, § 1º do Código Civil Brasileiro. Além disso, conforme já referido, tais regramentos são expressamente direcionados para o Direito Associativo, ou seja, para associações civis, que não possuem qualquer lastro de transcendentalidade. O próprio legislador civilista sabiamente estipulou tais regras no capítulo II do Código Civil com a rubrica “DAS ASSOCIAÇÕES”, ou seja, pessoa jurídica diversa de organização religiosa prevista no art. 44, inciso IV do Código Civil Brasileiro.

 

As normas canônicas possuem como fonte primária um sistema de crenças imaterial e sobrenatural, não podendo nenhum cartório negar registro a qualquer Estatuto Social que cumpra o art. 46 do Código Civil Brasileiro. O mestre português Joaquim dos Santos Abranches já ensinava no século XIX:

  1. A Egreja é uma sociedade distincta da sociedade civil. – Esta proposição é um corollario das antecedentes, e só pode ser negada pelos que não admittem a divina missão de Jesus Christo. Com effeito, a Egreja é uma sociedade espiritual e sobrenatural no fim, meios e natureza: – a sociedade civil é temporal e natural na sua origem, no fim e nos meios.[27] (1895, primeira parte, p. 42).

 

É certo que o insigne jurista e professor Abranches se reportava à Igreja Católica, todavia o conteúdo jurídico é o mesmo e serve para qualquer organização religiosa.

Assim sendo, com o registro do Estatuto Social da Organização Religiosa, além de seu nascimento para o mundo jurídico, também se cria o corpo jurídico interno da organização, denominado de Direito Canônico[28] que, poderá ser somado posteriormente de Regimento Interno, Código de Conduta de Ministros, Código de Ética, atas, entre outros.

 

1.5 Conclusão sobre as Organizações Religiosas

 

A forma de organização da Igreja (sentido lato) no ordenamento jurídico brasileiro é taxativo de que qualquer regra que o Estado impusesse ou venha a impor para as organizações religiosas seria uma intromissão a ordem espiritual de competência exclusiva desta. Ressalta-se que as normas civis e fiscais de identificação e colaboração com a sociedade política que as igrejas devem cumprir não revelam nenhuma intromissão do Estado leigo no transcendente. Exemplo é a necessidade das organizações de possuírem cadastro nacional de pessoas jurídicas ou, ainda, de entregarem escrituração contábil fiscal (ECF). Ambas as normas possuem o condão de identificação das igrejas frente ao Estado, sociedade política e o próprio povo e consequentemente fiéis.

Assim, o modo que o ordenamento jurídico civil brasileiro conceitua e se organiza perante o fenômeno religioso quando o assunto se trata daquela que dele cuida demonstra fluidez com o modelo laico aberto brasileiro. Na verdade, é o perfeito reflexo. O Estado se organiza no Texto Constitucional como Laico Aberto e se dá como incompetente para as coisas do espírito e reconhece nas organizações religiosas esta competência, é a exegese única quando não cria qualquer regra de criação ou estruturação delas e, proíbe qualquer ato de empecilho a sua criação e livre funcionamento, na forma do Decreto n.º 119-A/1890.

Uma vez identificados o modelo de laicidade brasileiro e o enquadramento das organizações religiosas neste modelo, passamos a análise da previsão constitucional da imunidade tributária, sobretudo aquela destinada às organizações religiosas, para, então, a partir do modelo de laicidade brasileira e organização da igreja, investigar e descobrir seu papel.

 

CAPÍTULO 3 – A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

 

  1. Introdução à imunidade.

Prescreve o Texto Constitucional:

  • Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  • (…)
  • VI – instituir impostos sobre: 
  • (…)b) templos de qualquer culto; (Brasil. Constituição, 1988).

 

Esta é a previsão constitucional da imunidade tributária, mas, para sua melhor compreensão, precisamos elucidar como ocorre sua incidência, no caso concreto, seus efeitos e sua aplicação. Começamos pela regra-matriz.

 

1.1 Regra-Matriz

Para que um tributo possa ser cobrado pelo Estado do contribuinte, é necessário que ocorra a incidência de uma norma tributária previamente estabelecida sobre um caso concreto. Ao conjunto de elementos que compõe o fenômeno jurídico da incidência de uma norma tributária no caso concreto podemos chamar de regra-matriz. A regra-matriz da incidência tributária nasce de uma lei abstrata que prescreve: “Ocorrendo o fato gerador, incide o imposto”. Existe a previsão legal de que a ocorrência de um fato social resulta no nascimento da relação jurídica tributária. Ensina Paulo de Barros Carvalho:

  • A norma tributária, em sentido estrito, reiteramos, é a que define a incidência fiscal. Sua construção é obra do cientista do Direito e se apresenta, de final, com a compostura própria dos juízos hipotético-condicionais. Haverá uma hipótese, suposto ou antecedente, a que se conjuga um mandamento, uma consequência ou estatuição. (2002, p. 235).

 

O conjunto de elementos que formam a regra-matriz de incidência fiscal são a hipótese e a sua consequência, ou seja, o fato gerador e a relação jurídica tributária entre o Estado, denominado de sujeito ativo, e o contribuinte, denominado de sujeito passivo. O fato gerador possui critérios para sua ocorrência, que são o material (como ocorrem), o espacial (onde ocorrem) e o temporal (quando ocorrem), uma vez ocorridos, nasce a relação jurídica tributária e com ela afloram o critério pessoal (sujeitos da relação) e o critério quantitativo. em outras palavras, surgem a relação jurídica entre sujeito ativo e sujeito passivo e a base de cálculo e alíquota, para que se possa obter o resultado devido pelo sujeito passivo ao sujeito ativo. Esta é a regra-matriz completa. Conceituada a regra-matriz, passamos à análise conceitual de tributo, para então avançarmos na imunidade.

 

  • Tributo

 

A regra-matriz está presente na incidência da norma tributária de qualquer tributo. Logo precisamos escandir sobre o conceito de tributo. O conceito de tributo é dado pelo Código Tributário Nacional, senão vejamos:

  • Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (BRASIL. Vademecum Saraiva, 2006, p. 719).

 

O gênero tributo, no Direito Brasileiro, é dividido nas seguintes espécies: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições parafiscais ou sociais, nos termos do art. 5º do Código Tributário Nacional e art. 149 da Constituição Brasileira.

O imposto, diferentemente das outras espécies de tributos, como as taxas e contribuição de melhoria, é um tributo não vinculado a qualquer atividade estatal, sendo devido pelo contribuinte independentemente de qualquer contraprestação por parte do Estado, pura e simplesmente, pelo seu poder de império. O imposto destina-se a custear a máquina pública, e assim só pode ser exigido pela Administração Pública. Reza o CTN:

  • Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. (BRASIL. Vademecum Saraiva, 2006, p. 720).

 

Com relação às outras espécies de tributo, tal como as taxas municipais (Ex.: Taxa de iluminação pública), e as contribuições de melhoria[29], como o calçamento na testada do imóvel da igreja ou asfaltamento da rua em que se localiza a organização religiosa, estas são devidas pelas organizações religiosas. Importante é salientar entretanto, que, conforme o art. 82 do Código Tributário Nacional[30], exige-se lei municipal específica para a cobrança deste tributo.

Assim, das espécies tributárias existentes no Direito brasileiro, apenas os impostos são alcançados pela regra imunizante, conforme dispõe a Constituição Republicana, nos termos do art. 150, VI, ‘b’: “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (…) instituir impostos sobre (…) templos de qualquer culto.”

Ensinam Oliveira e Romão:

  • Assim, temos na imunidade a impossibilidade do poder de tributar como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, alcançar os templos de qualquer culto, impedido desta forma a voracidade do fisco, e fica claro que este limite presente na Constituição só tem incidência sobre impostos, não se aplica às demais espécies tributárias. (2006, p. 46).

 

Cumpre destacar que a qualquer tempo o ente estatal (União, Estado e/ou Município) pode isentar um tributo que venha a incidir às organizações religiosas, isentando-as, assim, do recolhimento (com exceção do imposto, pois este sempre a igreja é imune), conforme veremos melhor a seguir em tópico específico. Assim sendo, a imunidade tributária alcança apenas a espécie de tributo denominada de imposto.

 

  • 4 A imunidade Tributária

 

A imunidade tributária, em razão de seus efeitos, configura-se como uma limitação constitucional ao poder de tributar. Neste sentido, Ives Gandra da Silva Martins:

  • A imunidade, portanto, descortina fenômeno de natureza constitucional que retira do poder tributante o poder de tributar sendo, pois, instrumento de política nacional que transcende os limites fenomênicos da tributação ordinária. Nas demais hipóteses desonerativas, sua formulação decorre de mera política tributária de poder público, utilizando-se de mecanismo ofertados pelo Direito. Na imunidade, portanto, há um interesse nacional superior a retirar, do campo de tributação, pessoas, situações, fatos considerados de relevo, enquanto nas demais formas desonerativas há apenas a veiculação de uma política transitória, de índole tributária definida pelo próprio Poder Público, em sua esfera de atuação (1998, p. 32).

 

Hugo de Brito Machado ensina:

  • Imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributado. A imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. É limitação de competência tributária. (2008, p. 282).

 

Podemos dizer que a imunidade tributária não permite a ocorrência do fato gerador no caso concreto. Em outras palavras, aquele que for imune nunca fez parte da regra-matriz de incidência da exação tributária como imposto.

 

2 A Imunidade Tributária Religiosa

  

Uma vez definido o conceito de imunidade tributária, passamos para sua aplicação à Igreja. As organizações religiosas, dentre muitos Direitos, é detentora da garantia constitucional da imunidade tributária, malgrado haja, muitas vezes, a cobrança irregular, por parte do ente estatal, de vários impostos. A imunidade tributária é uma espécie de exoneração fiscal, de natureza constitucional, pela qual o Estado fica proibido de instituir impostos sobre determinadas atividades, conforme já referido.

O mandamento constitucional previsto no art. 150, inciso VI, alínea “b” da CRFB/88, imuniza os templos de qualquer culto da cobrança de impostos. A Constituição Republicana também prescreve que a imunidade tributária está relacionada ao patrimônio, à renda e aos serviços dos templos de qualquer culto. Muitas vezes, porém, o Fisco, na ânsia arrecadatória, reduz o conceito de imunidade tributária religiosa apenas e tão somente ao prédio onde ocorrem os cultos e as práticas litúrgicas, afrontando o Texto Constitucional.

  • Art. 150, VI, b:
  • (…)
  • 4º – As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (grifo nosso). (Brasil. Constituição, 1988).

 

O professor Aliomar Baleeiro já ensinava que o templo religioso não é apenas uma edificação, mas sim sua utilização adequada para que seja efetivada a prática religiosa:

  • O “templo de qualquer culto” não é apenas a materialidade do edifício, que estaria sujeito tão-só ao imposto predial do Município, ou o de transmissão inter vivos, se não existisse a franquia inserta na Lei Máxima. Um edifício só é templo se o completam as instalações ou pertenças adequadas àquele fim, ou se o utilizam efetivamente no culto ou prática religiosa. (1991, p. 311).

 

No mesmo diapasão, ensina Ricardo Lobo Torres que o templo de qualquer culto não significa somente a construção física, mas sim o exercício do próprio culto, conforme abaixo:

  • Templo de qualquer culto é conceito espiritual. Não significa apenas o prédio onde se pratica o culto, senão que se identifica com a própria religião. A proteção se estende ao exercício do culto em todas as suas manifestações, bem como aos locais em que é praticado (1999, p. 241).

 

2.1 Finalidade Essencial e Ausência de Normas Suplementares Condicionantes.

 

Comprovado que não se trata apenas da edificação onde ocorrem os cultos para se gozar da imunidade tributária, todo o patrimônio, renda e serviços devem estar relacionados com a finalidade essencial da entidade, devendo assim estar diretamente ligados com o fenômeno religioso. O importante é consignar a inexistência constitucional ou legal de qualquer condicionante para a incidência da imunidade.

A previsão constitucional de que o fato gerador deve estar relacionado com a finalidade essencial da Igreja apenas demonstra a proteção estatal ao fenômeno religioso e, sobretudo, à liberdade religiosa e ao Estado Laico benevolente existente no Brasil[31]. Não se trata de uma condicionante para a incidência da imunidade, mas de uma proteção constitucional ao ato transcendental e místico que o Estado Secular e Laico não pode desenvolver. Em outras palavras o Estado Constitucional Brasileiro está dizendo que todo fenômeno religioso é imune a exigência de impostos pela sua importância vital a dignidade da pessoa humana[32].

A legislação tributária reforça a inexistência de qualquer condicionante para a incidência da imunidade tributária em pauta, senão vejamos o que prescreve o Código Tributário Nacional:

  • Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  • (…)
  • IV – cobrar imposto sobre:
  • (…)
  1. b) templos de qualquer culto;
  2. c)o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; 
  • (…)
  • Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
  • I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
  • II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
  • III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
  • 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
  • 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos (grifo nosso) (BRASIL. Vademecum Saraiva, 2006, ps. 719-720).

Como podemos perceber facilmente as condicionantes para a incidência da imunidade tributária estão previstas no art. 14 do CTN, mas são direcionadas apenas e tão somente para as pessoas previstas na alínea “c” do inciso IV, art. 9º do CTN. O art. 9º, inciso IV do CTN elenca quais são as pessoas jurídicas imunes no Brasil, e o art. 14 prevê as regras condicionantes para a concessão da imunidade, sendo que as organizações religiosas expressamente não estão inclusas no artigo das regras condicionantes.

As igrejas ou organizações religiosas, como quis denominar o Código Civil Brasileiro[33], são imunes de acordo também com o art. 9º, inciso IV, alínea “b” do Código Tributário Nacional e não possuem nenhuma condicionante para sua incidência, conforme o já citado art. 14 do CTN. Assim, todo regulamento ou norma legal que prevê alguma condicionante para a fruição da imunidade tributária religiosa pelas organizações religiosas afronta a Constituição Brasileira e o Código Tributário Nacional.

 

2.2 Efeitos da Imunidade e Diferença da Isenção Tributária

 

Outro fator importante da imunidade tributária que não pode ser olvidado são seus efeitos. Como vimos, a imunidade tributária não é concedida pelo Fisco, mas outorgada diretamente pela Constituição Brasileira e reiterada pelo Código Tributário Nacional. A imunidade é uma regra de supressão de competência do Fisco e nunca um favor fiscal. Se estamos diante de uma supressão de competência, a própria hipótese de incidência tributária não ocorre; se não ocorre, equivale a dizer que nunca ocorreu, e se nunca ocorreu, os efeitos da imunidade são retroativos e retroagem até a data em que no consequente do critério pessoal fazia parte a igreja e na hipótese estava presente a relação essencial com o fenômeno religioso. Assim, os efeitos da imunidade são ex tunc.

Diferentemente do que ocorre com a isenção tributária, a qual, muitas vezes, é confundida com a imunidade tributária, até mesmo por operadores do Direito. O instituto da isenção tributária, previsto no art. 175, inciso I do Código Tributário Nacional, não impede o nascimento da obrigação tributária, mas, apenas, impede o aparecimento do crédito tributário, que corresponderia ao pagamento da obrigação fiscal.  A regra-matriz ocorre em sua totalidade, apenas o contribuinte é dispensado do pagamento da respectiva exação tributária. Ensina Paulo de Barros Carvalho que a imunidade e a isenção…

 

  • […] são categorias jurídicas distintas, que não se interpenetram, mantendo qualquer tipo de relacionamento no processo de derivação ou de fundamentação, a não ser em termos muito oblíquos e indiretos. A conclusão é no sentido de que não se pode delinear paralelismo entre as mencionadas instituições, como o faz a doutrina brasileira. (2002, p. 134).

 

Na isenção tributária a obrigação tributária surge, mas a lei dispensa o pagamento do tributo; ou seja, ocorre o fato gerador do tributo, porém a lei determina que o contribuinte deixe de arcar com a respectiva obrigação tributária. A Lei que concedeu a isenção é passível de revogação a qualquer tempo, mediante lei específica neste sentido. Uma vez revogada a lei que concedeu a isenção, o tributo volta a ser exigido pelo Fisco, bem como as competências anteriores a lei que isentou determinado tributo também são passíveis de cobrança, observadas as regras de prescrição do crédito tributário[34], ou seja, trata-se de um favor fiscal.

Exemplificando, hipoteticamente, no Município de Ceará Mirim, no Estado do Rio Grande do Norte, imaginamos que as organizações religiosas foram isentadas da taxa de iluminação pública em dezembro de 2010, todavia esta lei foi revogada em maio de 2012. As taxas de iluminação pública impagas anteriormente a dezembro de 2010 e posteriormente a maio de 2012 são devidas pelas igrejas, por se tratar de um favor fiscal concedido a título temporário, somado do fato de que taxa é uma espécie de tributo diverso do imposto e a imunidade tributária é apenas direcionada a tipo de tributo na espécie de imposto, como já escandido[35].

Já a imunidade tributária imuniza a Igreja do pagamento de qualquer imposto, pois este nunca poderia ter sido cobrado, e caso tenha sido, deverá ser devolvido pelo Ente estatal, enquanto, na isenção, o imposto é devido até um dia antes da publicação da lei que o dispensou como referido no exemplo há pouco oferecido.

Sempre que na regra-matriz a organização religiosa estiver presente no critério pessoal e a hipótese de incidência estiver relacionada com o fenômeno religioso, o Estado não pode cobrar impostos do sujeito passivo pela supressão de competência pela imunidade tributária. Assim, denominamos de imunidade tributária religiosa toda aquela imunidade que é direcionada às organizações religiosas.

 

            2.3 O Alcance da Imunidade Tributária Religiosa

 

 A imunidade tributária religiosa impede que o Estado cobre do sujeito passivo qualquer norma de incidência tributária de imposto, alcançando todo o fato gerador que tenha em sua regra-matriz qualquer patrimônio da Igreja, podendo compreender edifícios, capelas, templos, veículos, computadores, equipamentos de som, máquinas, equipamentos diversos, móveis e utensílios, desde que o fato social prescrito na norma tributária de criação do fato gerador esteja relacionado com a atividade-fim e com as necessidades da Igreja e do fenômeno religioso.

Da mesma maneira, a imunidade tributária religiosa alcança o fato gerador que envolva a renda das Igrejas, compreendendo os dízimos, as ofertas, as contribuições e doações recebidas, valores recebidos por serviços prestados, casamentos, batizados e qualquer outro objeto  cujo resultado da venda  é utilizado para as atividades essenciais ao culto religioso[36] e tenha em seu critério pessoal o sujeito passivo Igreja (organização religiosa).

Enfim, a imunidade tributária religiosa fulmina a incidência de uma norma tributária previamente estabelecida em norma legal abstrata por suprimir a competência do Estado[37] em cobrar imposto das pessoas discriminadas no Texto Constitucional. Sempre que uma organização religiosa estiver presente no critério pessoal de uma regra-matriz de imposto e, se esta regra-matriz tiver como hipótese patrimônio, renda ou serviço relacionado ao fenômeno religioso que é a atividade essencial de toda e qualquer organização religiosa, estamos diante da imunidade tributária religiosa (art. 150, VI, “b”, § 4º da CRFB/88), logo, a imunidade tributária religiosa não está relacionada, apenas e tão somente, ao “prédio” em que ocorre o culto religioso, como muitas vezes tenta fazer crer o Fisco, mas a concretização do fenômeno religioso em todas as suas facetas.

Nos termos constitucionais e do Código Tributário Nacional (art. 9º, IV, “b” e “c” c/c art. 14 e incisos do CTN), não existe nenhuma regra que possa condicionar o Fisco de conceder a imunidade tributária religiosa. A incidência da imunidade tributária religiosa não depende de nenhuma regra condicionante posterior ou de manutenção, bastando que o sujeito passivo da relação tributária seja uma organização religiosa devidamente estabelecida e que o fato gerador esteja vinculado à atividade essencial da igreja e do fenômeno religioso em si.

A conclusão única é de que toda cobrança de impostos de qualquer organização religiosa no que concerne a sua atividade essencial, bem como a criação de qualquer condicionante para a obtenção da imunidade é uma afronta à Constituição Brasileira e ao Código Tributário Nacional, além de uma violação clara a princípios constitucionais, como da liberdade religiosa e do estado laico. E, exatamente aqui encontramos a relevância da imunidade tributária religiosa no Estado Constitucional Brasileiro, inclusive como um dos garantidores da Liberdade Religiosa. Senão vejamos no próximo capítulo.

 

 

CAPÍTULO 4 – O Fundamento da Imunidade Tributária Religiosa[38]

A Constituição Brasileira estabelece e garante a imunidade tributária a todas as confissões religiosas regularmente constituídas na forma do Decreto 119-A de 1890 revogado posteriormente pelo Decreto de n.º 11 de 1991, porém repristinado pelo Decreto n.º 4.496 de 2002 e do Código Civil Brasileiro, artigo 44, inciso IV, § 1º[39],  em território nacional, ambos dispositivos legais citados no capítulo 2 deste. A imunidade tributária religiosa, uma das espécies das imunidades constitucionais, veda o fisco de cobrar impostos das organizações que objetam o transcendental e a fé e, assim, reafirma “o princípio da liberdade de crença e prática religiosa, que a Constituição Brasileira prestigia no art. 5º, VI a VIII” (CARVALHO, p.125), nos termos já expressos no capítulo acima.

Parece-nos, entretanto, que a regra imunizante vai além de reafirmar o princípio constitucional da liberdade de crença, decorrendo da necessária separação Igreja e Estado, o que, na verdade, garante a liberdade de crença e culto, e não o contrário. Senão vejamos.

O Estado Laico brasileiro tem como núcleo a benevolência e a proteção ao fenômeno religioso por entender que o ser humano, além das necessidades imanentes de segurança, saúde e educação, possui a necessidade básica do cultivo da espiritualidade em qualquer que seja sua faceta, transcendendo a experiência material. Existe aqui a clara distinção das ordens secular e espiritual ou imanente e transcendental. O homem não pode prescindir de sua espiritualidade e cabe a igreja, na forma de organização religiosa, suprir esta necessidade. O caminho civil estabelecido à Igreja de livre criação e organização vem exatamente atender a necessidade espiritual do ser humano e, como o imanente é um reflexo do transcendente, as multifacetadas formas de cultivo do espírito decorrem deste reflexo que a cada momento e dependendo do ângulo pode ser diferente. A exegese depende do intérprete, especialmente quando tratamos do transcendental.

Maritain fala da essencialidade do cultivo do espírito pelo ser humano:

  • À medida que os acontecimentos trágicos das últimas décadas provavam a falsidade do racionalismo burguês nos séculos XVIII e XIX, impunha-se-nos o fato de que a religião e a metafísica constituem parte essencial da cultura humana, e incentivos primários e indispensáveis para a própria vida da sociedade (grifo nosso). ( 1966, p. 110).

 

A laicidade brasileira não deixa dúvidas de que a Igreja (organizações religiosas de qualquer credo) e o Estado devem trilhar caminhos distintos, por possuírem competências totalmente diversas; o artigo 19, I da Constituição Republicana retrata esta separação vivenciada pelos ianques já no fim do século XVIII. Thomas Jefferson, o terceiro presidente dos Estados Unidos da América e principal autor da Declaração de Independência deste País, ao escrever para a Associação Batista de Danbury, em 1802, conceituou:

  • […] eu contemplo com reverência soberana que age de todo o povo americano, que declarou que sua legislatura deve ‘fazer nenhuma lei respeitando um estabelecimento da religião, ou proibindo o seu livre exercício[40].
  • A Igreja não pode se imiscuir nas funções do Estado, assim como o Estado não pode se imiscuir nas funções eclesiásticas[41]. Tal ensinamento decorre da história[42], e, neste diapasão, a imunidade tributária religiosa se fundamenta. Esta é uma das premissas que levou a Igreja Católica a ser reconhecida pelo concerto de nações como uma pessoa jurídica de Direito Público sui generis, com reconhecida personalidade de Direito Internacional, pois, pela sua natureza totalmente singular, e de alcance global, não pode depender apenas do registro civil para que exista para o Direito. No dizer do Padre Eugênio Carlos Callioli, “O Decreto n. 119-A, de 7 de janeiro de 1890, que reconheceu a personalidade jurídica da Igreja, não o fez por um critério constitutivo, mas declaratório”.[43] (CALLIOLI apud CARVALHO, et al, p. 49).

Assim, o tratado internacional que disciplina a relação entre o Brasil e a Santa Sé, devidamente ratificado pelo Senado[44], deve ser estendido, no que concerne às proteções ao fenômeno religioso e às questões de ordem espiritual e eclesiásticas, a todas as organizações religiosas pelo próprio princípio da laicidade não confessional, que prevê absoluta isonomia a todas as confissões religiosas, não podendo privilegiar a Igreja Católica Apostólica Romana, mesmo que apenas esta disponha de personalidade de Direito Internacional. Assim sendo, na medida dos princípios da laicidade e da isonomia, basilares em nossa Lei Maior, todas as organizações religiosas possuem tal natureza jurídica de Direito Público sui generis, demonstrando, novamente, que é diversa da essência do Estado e não pode estar contido nele, pois busca ser veículo para que ser humano alcance seus fins espirituais, metafísicos.

Na mesma ideia, a teoria ultramontana, citada por Marnoco e Sousa, considera a Igreja um Estado no sentido de que não pode estar nele “contida”, mas deve exercer sua soberania e independência no que concerne ao fenômeno religioso. Conforme este ensinamento, as confissões religiosas não estão submetidas a nenhuma outra sociedade superior, já que não são meios para que outra sociedade ou Estado se sirva, mas é um fim em si mesmo. A igreja estar contida no Estado e com ela toda sua ordem espiritual seria uma aberração jurídica.

  • O reino dos ceus ficaria submettido ao reino da terra. A cidade divina, a quem está confiada a salvação eterna das almas, dependeria da cidade transitoria, que se occupa dos interesses materiaes. (DROSTE DE VISCHERING apud MARNOUCO E SOUSA, 1909, pp. 226-227).

 

O Estado brasileiro deve proteger seus cidadãos e promover todos os meios imanentes possíveis para alcançar o bem comum de seu povo; no caminho paralelo do transcendental, a organização religiosa possui a mesma tarefa, o bem comum de todo o ser humano, compreendido as funções de cada ente e a importância da separação de ambos para que possam atender tão distintas e importantes necessidades básicas da humanidade, voltamos os olhos à exação tributária. No conceito clássico, a imposição tributária é exigida obrigatoriamente às pessoas, pela autoridade competente, a partir de uma base de cálculo e de um fato gerador, com o objetivo final de custear a máquina pública, ou seja, o Estado. Ensinava Gaston Jéze: “O imposto é uma prestação pecuniária para as pessoas, exigido pela autoridade devida, de modo permanente e sem remuneração por tal, para cobrir uma função pública necessária”.

Na Idade Média, o poder efetivo do rei/imperador ou soberano era determinado por sua capacidade de lançar e cobrar impostos. Temos como exemplo bíblico quando, em aproximadamente, no ano 900 A.C., Roboão, ao assumir o trono deixado por Salomão (1º Reino de Judá), teve como primeira ação governamental aumentar os impostos (1 Reis 12.14 – BÍBLIA SAGRADA).

Logo, o Estado possui o poder de implementar e exigir impostos de seus jurisdicionados, de forma não vinculada a qualquer atividade, com o único condão de se custear. Trata-se de uma relação de subserviência entre o contribuinte e aquele que exige impostos. Ocorreu a regra-matriz, o sujeito passivo contribuinte tem a obrigação de adimplir, pagar.

No caso de não pagamento do imposto devido, o contribuinte será alvo de execução fiscal (Lei 6.830/80) do valor devido acrescido de multa, juros e correção, além das custas processuais e honorários advocatícios. Já no caso de sonegação fiscal, são previstos na legislação de regência (Lei 4.729/65) diversos tipos penais que podem levar o contribuinte a prisão, certamente após o devido processo legal.

Pensemos na hipótese de que as igrejas pudessem integrar a regra-matriz de qualquer exação tributária na espécie de imposto. Teríamos o Estado, por via de seu Fisco, impondo uma obrigação à Igreja pelo seu simples poder de império, criando as mais variadas regras acessórias, imiscuindo-se, inclusive, nas normas canônicas, que são de livre estipulação como expresso acima.

As organizações religiosas seriam impedidas pelo Estado (Fiscal) de trilhar o caminho do cultivo do espírito do ser humano em busca do bem comum de forma independente, paralela e concomitante ao Estado, isto porque o Estado necessariamente, inseriria a igreja dentro de um de seus “vagões” juntamente com os demais jurisdicionados contribuintes, ou seja, a igreja estaria “contida” no Estado; seria submeter as confissões religiosas ao Estado como um de seus meios para alcançar o fim, contrariando a própria essência da igreja que tem em si mesmo o fim, de promover o reino dos céus na terra, ou sua ideia de transcendência entre seus fiéis. Reitera-se: a igreja estar contida no Estado, como expresso acima, e com ela toda sua ordem espiritual, seria uma aberração jurídica.

 O parágrafo primeiro do art. 44 (CCB) é fruto de um grande acerto do legislador brasileiro exatamente neste sentido. Ao Estado brasileiro é vedado negar o reconhecimento ou registro do Estatuto Social de uma organização religiosa, porque esta não está contido no Estado. O Estado não tem outra alternativa senão reconhecer a organização religiosa uma vez que constituída. Não existe quaisquer requisitos a serem implementados.

A Igreja deve ter liberdade total na sua organização estrutural[45] exatamente por ser um fim em si mesma, o que se dá por meio das normas canônicas, e na hipótese civil brasileira, pelo Estatuto Social. Ao passar de ente separado e não contido no Estado (de atender a necessidade espiritual do ser humano), para sujeito passivo de uma relação tributária não vinculada com o Fisco, necessariamente a paleta transcendental canônica da instituição igreja será borrada ou até mesmo alterada de cor. Este borrão acontece em função da necessidade de atender exigências fiscais de natureza meramente fiscalizatórias e arrecadatórias do Fisco. É o primeiro efeito prático de estar “contido” no Estado. Violência ao escopo metafísico e transcendental da igreja.

As confissões religiosas, ademais, não podem, também, manter com o Estado esta relação de subserviência, em que seria obrigada a prestação pecuniária para custeá-lo, isto porque, ao ser obrigado, a separação Igreja-Estado é atingida com o Estado exigindo prestação pecuniária da Igreja pelo simples poder de império!

Como expresso há pouco, o Estado e as organizações religiosas trilham, e devem trilhar, caminhos semelhantes (bem comum da sociedade ou aprimoramento das pessoas humanas, por exemplo) porém de competências totalmente distintas[46]. O Estado Brasileiro[47] tem seus objetivos aqueles descritos no art. 3 da CRFB/88, demonstrando a preocupação do constituinte em atribuir ao Estado apenas o imanente, deixando o transcendente para a igreja:

  • Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
  • I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
  • II – garantir o desenvolvimento nacional;
  • III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
  • IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (BRASIL. Constituição, 1988).

 

De outra banda, a Igreja, independentemente de sua matiz, tem sua competência no aprimoramento do ser humano, mas sob o ponto de vista místico, transcendental, espiritual e psicológico, auxiliando-o neste aprimoramento[48], como já expresso.

  • O fim da Igreja é muito mais nobre, visto ella ser instituida para continuar entre os homens a missão de Jesus Christo, sanctificando as almas e conduzindo-as para a felicidade eterna. (MARNOCO E SOUSA, 1909, p. 224).

Por conta desta teleologia, andou bem o Congresso Nacional quando não atendeu a iniciativa do deputado Eduardo Jorge, que buscou cassar às organizações religiosas sua imunidade tributária, mediante a Proposta de Emenda Constitucional n. 176-A, de 10 de outubro de 1993. Por oportuno, transcrevemos parte da justificação da proposta:

  • As imunidades tributárias que pretendemos suprimir decorrem, quase todas, da Constituição de 1946; poucas foram introduzidas em nosso Direito pela Constituição de 1988.
  • […]
  • Por último, caberia ressaltar que a revogação dessas imunidades fortalece a posição daqueles que, como nós, pensam que todas as camadas da sociedade devem contribuir para o fim comum, cada uma, é evidente, de acordo com suas possibilidades, que nossa Lei Magna chama de capacidade contributiva. (CARVALHO, et al, 2006, p. 96).

 

A noção de que a organização religiosa é mero fenômeno cultural e, portanto, uma manifestação humana não dotada de elemento metafísico, trouxe ao então parlamentar a reflexão de que não haveria, na nova ordem constitucional, espaço para a manutenção de “privilégios” atentatórios ao bem comum buscado pelo Estado.

A relatoria desta proposta, porém, de lavra do deputado Jair Siqueira, trouxe, com total correção, a verdadeira luz sobre o tema, como se pode depreender de parte do texto de seu parecer a seguir transcrita:

  • Contudo, no que tange aos Direitos e garantias individuais, a proposição apresenta conexão com a liberdade religiosa, a liberdade político-partidária e a liberdade de expressão.
  • (…)
  • Outras limitações necessárias decorrem do fato de que o Estado não é um fim em si mesmo, mas um meio de os indivíduos procurarem cumprir seu destino, desenvolvendo suas qualidades físicas, morais e intelectuais. O poder soberano do Estado é limitado pelos Direitos naturais da pessoa humana.
  • Mas, o homem não é apenas um animal político, como já nos ensinava ARISTÓTELES, há quatrocentos anos antes de Cristo. O homem é também um animal metafísico, como disse FOUILLIE.
  • Eis porque a religião é tida como um dos incentivos fundamentais que dominam a vida do homem em sociedade e regem a totalidade das relações humanas.
  • Assim, o Estado existe para realizar o bem comum temporal dos homens no terreno político. Mas o homem precisa de outros bens temporais, que o Estado não é capaz de realizar, e de bens espirituais que o Estado não pode desconhecer, mas que não deve cuidar, por lhe faltar competência para tal.
  • Desta forma, se ao Estado falta competência para prover um bem, natural na pessoa humana, que é a religiosidade, o bem espiritual dos indivíduos, deve ele permitir e até mesmo incentivar aqueles que se encontram aptos a atender a essa necessidade básica.
  • Nas relações com o Estado, a religião tem uma relação muito importante. No Brasil, o princípio fundamental é o da liberdade religiosa, não podendo as pessoas jurídicas de Direito público criar cultos religiosos ou igrejas nem dificultar-lhes o funcionamento.
  • Neste sentido, dispõe o art. 19, I, da Constituição Federal.
  • (…)
  • Como se vê, a supressão da alínea “b”do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, ora alvitrada na presente proposta, viola um Direito e garantia individual: a liberdade religiosa (art. 5º, VI, da Constituição Federal). Pois, ao tributar templos religiosos, poderá criar-lhes dificuldades de funcionamento, além da possibilidade de fiscalização ser eventualmente exercida por fiscais impregnados de fanatismo religioso, motivo que poderá levar a arbitrariedade de ação com igrejas de seitas diferentes das suas.
  • Esta deve ter sido a razão principal que levou os Constituintes brasileiros de 1946 e 1988 a tornar imunes de tributação os templos religiosos.
  • (…)
  • Ante o exposto, nosso voto é pela inadmissibilidade da Emenda à Constituição nº 176, de 1993, porquanto, ao pretender suprimir imunidades tributárias reiteradamente reconhecidas pela doutrina, pela jurisprudência e pela prática legislativa brasileiras e estrangeiras como garantias dos Direitos de liberdade religiosa, partidária e de manifestação do pensamento, da expressão e da comunicação, fere a limitação material ao Poder Reformador contida no art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. (IDEM, pp. 97-99).

Neste sentido devemos entender que a imunidade tributária religiosa prevista no Texto Constitucional reveste-se da natureza de garantia fundamental, ligada aos Direitos humanos[49] e, portanto, condição pétrea, ante o disposto no art. 60, 4º, IV, da Constituição da República, sem olvidar de atentar para o norte estabelecido pela próprio preâmbulo constitucional!

A imunidade religiosa é o sustentáculo da relação sadia em que o Estado e a Igreja atuam paralelamente, cada um na sua competência em busca do bem comum do ser humano resultando no modelo de laicidade brasileiro. O Estado não deve estar contido na Igreja, assim como a Igreja não deve estar contida no Estado, evitando-se, por consequência, erros do passado ou, ainda, casos em que sem democracia ou Estado de Direito, nos quais os Estados são totais e em si mesmos, a igreja e outros muitos segmentos são perseguidos. Exemplos são os regimes de laicismo de oposição absolutas à religião, ligados aos totalitarismos modernos: os marxista-leninistas e o nacional socialista[50].

O Estado secular, ao restringir ou proibir a atividade religiosa ou, ainda, incentivar ou proteger esta ou aquela organização religiosa, estará se imiscuindo num plano que não é de sua competência, ferindo o seu fundamento ético. E, na hipótese do Estado Laicista (não é o caso brasileiro) que não reconhece o plano espiritual, exatamente por este motivo, tem como fundamento ético a separação Igreja-Estado, mote da Revolução Francesa, e, nesta senda, também ao reconhecer a impossibilidade de exigir impostos destas, fundamenta seu ponto de vista filosófico, teórico e jurídico.

A imunidade tributária religiosa é um dos garantes da liberdade religiosa que contem a liberdade de crença, de culto e de organização religiosa. A imunidade não permite que o Estado se imiscua nas normas canônicas da Igreja que são essencialmente voltadas ao transcendental e ao cultivo do espírito humano por simples poder de império. A imunidade resulta na clara divisão de competências e das ordens entre Estado e igreja; garante à pessoa humana ser alvo da competência eclesiástica/religiosa ou não, e, na medida em que escolhe esta ou aquela organização religiosa, possui a segurança de que não será atacado pela voracidade do Leviatã (Leviatã, 1651, THOMAS HOBBES). É, sem sombra de dúvidas, garantidora da liberdade religiosa.

Enxergamos que para navegarmos num ambiente de liberdade religiosa plena é necessária a preservação do princípio de separação Igreja-Estado e de sua não confessionalidade, e a imunidade possui este condão de garantir a liberdade religiosa ao não permitir que o Estado contenha em si a igreja. Excluir a imunidade resultaria em afronta a liberdade.

Além da malfadada tentativa de abolição da imunidade tributária religiosa acima expressa na PEC 176-A, atualmente, conforme referido na introdução desta, encontra-se no Senado Federal a Sugestão 2/2015 que visa a extinção da imunidade por suposta afronta ao Estado laico brasileiro. Nada é mais falacioso. A imunidade tributária religiosa visa exatamente preservar a separação entre o Estado-Igreja, donde decorre a laicidade brasileira, corolário da liberdade religiosa. Extinguir a imunidade terá como efeito invasão de competência do Estado ao se colocar superior a Igreja pelo simples poder de Império, fazendo com que ela seja contida em si, mesmo que suas funções sejam totalmente distintas, é trazer o reino do transcendente ao imanente, olvidando os fins da Igreja, para torna-los um meio do Estado buscar seu fim.

Ainda, ao restringir ou extinguir a imunidade tributária religiosa, estar-se-ia rompendo as normas canônicas que deveriam ter apenas correspondência com o sistema de crença desta ou daquela confissão religiosa, para permitir e até mesmo possibilitar a atividade fiscal de império nas mais comezinhas atividades eclesiais do fenômeno religioso. Extinguir a imunidade tributária é comprometer, senão ferir de morte, o avançado sistema de laicidade brasileiro e a liberdade religiosa mantida e garantida por ele.

 A imunidade tributária religiosa coloca o Estado e a Igreja em seus devidos lugares no caminho de busca incessante ao bem comum. O Estado no auxílio ao ser humano de busca do bem comum imanente e temporal enquanto a Igreja no auxílio ao ser humano de busca do bem comum transcendente, visando o cultivo do espírito e a eternidade. Inserir a Igreja na regra-matriz de uma relação tributária é fazer com que o Estado a contenha e trazendo para dentro dele o reino e o cultivo do transcendental, verdadeira aberração jurídica.

Seria o fim do avançado sistema de laicidade brasileira com o intrometimento estatal desde normas canônicas até o livre exercício do culto. Uma verdadeira afronta a laicidade e a liberdade religiosa. Impor às organizações religiosas regras de estruturação em razão de uma competência fiscal tributária não vinculada é afrontar a liberdade religiosa, pois metafisicamente a imunidade tributária religiosa é o muro de separação entre Igreja-Estado, donde decorre a liberdade religiosa plena que vivenciamos em solo brasileiro nos dias de hoje. Acabar com a imunidade é retroceder, derrubar o muro que separa a igreja e o Estado. É mitigar a liberdade religiosa em sua gênese.

   

CAPÍTULO V – CONCLUSÃO

 

A presente monografia teve como característica nuclear a análise investigativa do Estado laico brasileiro, da natureza da organização religiosa no ordenamento jurídico brasileiro, da imunidade tributária e seu fundamento. Buscamos em cada capítulo o entrelaçamento dos princípios constitucionais com o ordenamento jurídico nacional e doutrina para, de maneira imparcial, responder as dúvidas e indagações acerca da imunidade tributária religiosa e suas consequências no modelo de laicidade adotado pelo Brasil.

Ab initio, investigamos o modelo de laicidade adotado pelo Constituinte brasileiro de 1988. Neste capítulo discorrermos sobre os modelos existentes de organização estatal perante o fenômeno religioso e a necessária demonstração de que o sistema laico remonta da separação das ordens com a distinção dos regimes espiritual e material, ou seja, a separação Igreja-Estado, em que a Igreja deve conhecer das matérias espirituais e transcendentais, enquanto o Estado das coisas imanentes, seculares.

 

O modelo de laicidade adotado pela Constituição é aquele que homenageia a separação entre Igreja-Estado sem olvidar da importância da Igreja nas coisas concernentes ao cultivo do espírito, conforme se extrai do Art. 19, I da Constituição Republicana. A laicidade brasileira é aberta, simpática e garantidora da religião, afastando-se totalmente dos modelos mais fechados de laicismo, tais como o Belga e o Francês. O Estado laico aberto brasileiro, é simpático com a religiosidade pois esta objeta o bem comum da sociedade política e o aprimoramento do ser humano, mesmo objetivo do Estado, porém na via secular. Apenas aquela determinada religião que não tem como escopo objetivo o bem comum do ser humano que não deve ser protegida pela laicidade brasileira, já que atenta contra os próprios princípios da República.

Após identificado o modelo de laicidade brasileiro, totalmente aberto e benevolente com a religiosidade, buscou-se o enquadramento legal da Igreja brasileira perante o ordenamento jurídico pátrio, visto que é a destinatária da imunidade tributária no Brasil. O Direito brasileiro convencionou denominar juridicamente a Igreja brasileira de Organização Religiosa, sendo este o tipo de pessoa jurídica daquela organização que cultua uma ou mais divindades e/ou tem como ferramenta de seus trabalhos as coisas transcendentais e metafisicas do homem. A organização religiosa possui sua existência legal para o direito brasileiro a partir do registro de seu estatuto social no cartório de registro de pessoas jurídicas da respectiva comarca onde se encontra situada, malgrado a fundação e criação do estatuto social já constituírem a organização religiosa de fato, pois este são seus atos constitutivos, na forma do art. 45 do Código Civil, o registro torna o nascimento que é de fato a partir de sua fundação e elaboração do estatuto, também de direito.

Nos termos do Código Civil brasileiro as regras de criação, organização, estruturação e funcionamento da organização religiosa são de livre estipulação. A livre estipulação da estruturação e funcionamento das organizações religiosas se dá pelo sistema de organização do Estado brasileiro perante o fenômeno religioso. É o reconhecimento do ente estatal que por ser leigo, nas coisas que dizem respeito ao cultivo do espírito, não pode criar requisitos ou determinar regramentos, quaisquer que sejam, para aquelas que não são leigas nas coisas espirituais, pelo contrário, tem como objetivo principal o mundo transcendental, enquanto o Estado se ocupa do mundo imanente.

O modo que o ordenamento jurídico civil brasileiro conceitua e se organiza perante o fenômeno religioso quando o assunto se trata daquela que dele cuida demonstra fluidez com o modelo laico aberto brasileiro. Na verdade, é o perfeito reflexo. O Estado se organiza no Texto Constitucional como Laico Aberto e se dá como incompetente para as coisas do espírito e reconhece nas organizações religiosas esta competência, é a exegese única quando não cria qualquer regra de criação ou estruturação delas e, proíbe qualquer ato de empecilho a sua criação e livre funcionamento, na forma do Decreto n.º 119-A/1890.

No terceiro capítulo foi a vez de investigarmos o instituto da imunidade tributária, conceituando-a, demonstrando sua diferença com o instituto da isenção tributária, visto que na imunidade a competência do fisco de cobrar a exação é excluída, já que a organização religiosa deixa de compor a regra-matriz da exação tributária na qualidade de sujeito passivo sempre que a espécie de tributo a ser cobrada for imposto e que o fato gerador se relacione com o fenômeno religioso. Regra prevista constitucionalmente. A regra da isenção é prevista por lei e não retira a organização religiosa da relação tributária, apenas a isenta a partir de seu vigor, ou seja, ainda, na isenção o efeito é ex nunc, enquanto na imunidade, ex tunc.

 O efeito ex tunc é devido ao fato de que a igreja nunca deveria ter integrado a regra-matriz da exação tributária de imposto, se assim ocorreu a relação é írrita, devendo o Estado repetir o indébito tributário cobrado da organização religiosa. Também a imunidade tributária religiosa não possui nenhuma condicionante para sua incidência. O fato gerador se relacionou com o fenômeno religioso imediatamente a Igreja não participa desta regra-matriz. O parágrafo quarto do artigo 150, inciso sexto do texto constitucional esgrima quaisquer dúvidas ao rezar que a vedação constitucional prevista compreende o patrimônio, a renda e os serviços que se relacionam com a finalidade essencial da igreja, qual sua finalidade essencial? O fenômeno religioso. As condicionantes são previstas para a imunidade tributária estendida a associações civis, na forma do artigo 14 combinado com o artigo 9, ambos do Código Tributário Nacional.

Por fim, passamos ao quarto capítulo que responde o grande questionamento do presente trabalho: qual o fundamento da imunidade tributária religiosa? Ao responder esta indagação chegamos a conclusão de que a imunidade tributária religiosa vai muito além de reafirmar o princípio constitucional de liberdade de crença e culto.

A laicidade brasileira não deixa dúvidas da importância da religiosidade ou do cultivo do espírito ao ser humano e, também, que não possui competência para prover ao ser humano tão importante necessidade, tão básica quanto a segurança ou a saúde. Em todo o texto magno se percebe o cuidado protetivo que o Estado brasileiro tem com a liberdade religiosa, transferindo-se tal cuidado também ao ordenamento jurídico infra-constitucional. Este cuidado e proteção decorre da necessidade de preservação da distinção das ordens espiritual e secular resultando no sistema de laicidade brasileiro.

A imunidade tributária religiosa tem como fundamento a preservação da laicidade brasileira ao garantir que o Estado não se imiscua nas atividades eclesiais, desde as mais comezinhas até as que lhe são mais caras, como sua constituição. Permitir a atividade fiscal ao Estado em face das organizações religiosas é lhe dar autonomia até mesmo para impor regras e preceitos em seus estatutos. Os estatutos das organizações religiosas, normas canônicas por excelência, apenas e tão somente devem expressar a crença da religião que pauta referida organização não devendo se preocupar com regras seculares impostas pelo Estado para que este possa exercer seu poder de império de exigir impostos.

Permitir o poder de império estatal em face da igreja é conter esta dentro daquele. É dizer que a igreja e todo o fenômeno metafísico que ela trata está contido no Estado, a igreja como um meio para um fim, verdadeiro atentado contra sua natureza, já que a igreja possui um fim em si mesma. A imunidade tributária é um verdadeiro garante à liberdade religiosa, pois através dela que o Estado laico se mantém hígido, sem qualquer interferência na vida eclesiástica.

A liberdade religiosa que se expressa por meio das liberdades de crença, culto e de organização tem na laicidade brasileira aberta sua garantia de plenitude, e é a imunidade que garante esta plenitude ao barrar qualquer atividade estatal que possa restringir ou mitigar qualquer uma das liberdades religiosas. Reitera-se: Extinguir a imunidade terá como efeito a invasão de competência do Estado ao se colocar superior a Igreja pelo simples poder de Império, fazendo com que ela seja contida em si, mesmo que suas funções sejam totalmente distintas, é trazer o reino do transcendente ao imanente, olvidando os fins da Igreja, para torna-los um meio do Estado buscar seu fim.

A imunidade é o muro entre as ordens secular e espiritual, logo garante da liberdade religiosa, sendo expressão de sua laicidade, concluindo que nada é mais falacioso e sem respaldo no ordenamento constitucional brasileiro do que o argumento da sugestão 2/2015, que tramita no Senado Federal, de que pela laicidade do Estado, a imunidade deve ser extinta. Muito antes pelo contrário, pela laicidade estatal brasileira que a imunidade deve ser homenageada! A imunidade tributária religiosa tem o importante papel no Estado brasileiro de manter a sua laicidade, protegendo a plenitude da Liberdade Religiosa.

Extinguir a imunidade é retroceder e involuir, é derrubar o muro que separa a igreja e o Estado. É mitigar a liberdade religiosa em sua gênese.

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Notas:

[1] http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/01/23/senado-analisa-sugestao-de-dar-fim-a-imunidade-tributaria-para-igrejas acesso em 20.fev.2017.

[2] http://www12.senado.leg.br/ecidadania/sobre , acesso em 20.fev.2017.

[3] Articulo 2o.- El  Gobierno federal sostiene el culto catolico, apostolico, romano. Argentina. Constitucion de La Nacion Argentina. Buenos Aires, 1994.

[4] Section 4 – The Evangelical-Lutheran Church of Denmark is Christian. The Church of Denmark is Evangelical-Lutheran. This means that it is based on the Holy Bible, various ecclesiastical symbolic books, and the teachings of the German theologian Martin Luther, which formed the foundation of the Danish Reformation in 1536. The Church of Denmark is therefore a Protestant church. Until the first Constitutional Act was passed in 1849, the Church of Denmark was a State Church under the autocratic king. Today, the State has a duty to support the Church of Denmark financially and in other ways. The State can also choose to support other religious denominations, but is not under an obligation to do so.

(…)

Section 6

The King shall be a member of the Evangelical Lutheran Church.

Section 6

The Queen cannot decide which religious denomination she wishes to belong to. She must belong to the Evangelical-Lutheran Church. However, she need not necessarily be a member of the Evangelical-Lutheran Church of Denmark (Folkekirken). But in practice the Sovereign has always been a member of the Evangelical-Lutheran Church of Denmark. DANISH. The Constitutional Act is the Foundation of Danish Democracy. 2013. Disponível em < http://Direito.thedanishparliament.dk/Publications/My_Constitutional_Act_with_explan ations/Chapter%201.aspx> acesso em 17 fev. 2016.

 

[5] Brugger traz seis formas de relacionamento entre a Igreja e o Estado em interessante aprofundado estudo, ver: BRUGGER, Winfried. On the Relationship between Structural Norms and Constitutional Rights in Churc-State-Relations. In: BRUGGER, Winfried; KARAYANNI (Eds.). Religion in the public sphere: a comparative Analysis of German, Israeli, American and International Law. Heidelberg: Max-Planck-Institut, 2007.

[6]A expressão “laicismo”, por seu turno, designaria uma ideologia marcada pelo indiferentismo ou – quando não – por uma aberta hostilidade à religião, visando a enclausurá-la dentro do mundo da consciência e reduzi-la a um assunto de foro íntimo. Neste caso, o Estado não apenas se absteria de intervir no domínio religioso, mas adotaria atitudes tendentes a afastar qualquer influência religiosa do espaço público”. ROSA SILVA JÚNIOR; MARANHÃO; PAMPLONA FILHO. Op.cit., p. 84.

[7] Art. 119 – Perdem-se os Direitos políticos: (…) b) pela recusa, motivada por convicção religiosa, filosófica ou política, de encargo, serviço ou obrigação imposta por lei aos brasileiros; BRASIL. Constituição (1937). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, 1937. Disponível em < http://Direito.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao37.htm >. Acesso em 16 fev. 2016.

[8] Ver a obra “o Homem e o Estado” de Jacques Maritain. MARITAIN, Jacques. O Homem e o Estado. Rio de Janeiro: Ed. Agir, 1966.

[9] Os fundamentos da Liberdade da Religiosa na filosofia de Jacques Maritain, de autoria de Marcelo Sampaio Soares de Azevedo, tese de doutorado depositada na PUC/SP,  arguição pública foi no dia 18 de maio de 2016, aprovada pela Banca e ainda não publicada.

[10] Foi Presidente da República de 15 de março de 1990 a 29 de dezembro de 1992.

[11] Foi Presidente da República de 01 de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 2002.

[12] Credo de Nicéia, 325 d.C, revisado em 381 d. C.: Cremos em um só Deus, Pai, Todo-Poderoso, Criador de todas as coisas, visíveis e invisíveis. E em um só Senhor Jesus Cristo, o unigênito Filho de Deus, gerado pelo Pai antes de todos os séculos, Luz da Luz, verdadeiro Deus de verdadeiro Deus, gerado, não criado, de uma só substância com o Pai, pelo qual todas as coisas foram feitas; o qual, por nós homens e por nossa salvação, desceu dos céus, foi feito carne pelo Espírito Santo e da Virgem Maria, e tornou-se homem, e foi crucificado por nós sob Pôncio Pilatos, e padeceu e foi sepultado e ressuscitou ao terceiro dia, conforme as Escrituras, e subiu aos céus e assentou-se à direita do Pai, e de novo há de vir com glória para julgar os vivos e os mortos, e o seu reino não terá fim. E no Espírito Santo, Senhor e Vivificador, que procede do Pai e do Filho, que com o Pai e o Filho conjuntamente é adorado e glorificado, que falou através dos profetas. E na Igreja una, santa, católica e apostólica. Confessamos um só batismo para remissão dos pecados. Esperamos a ressurreição dos mortos e a vida do século vindouro. Amém.

[13] FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Religião, Estado e Direito. Revista Direito Mackenzie, Ano 3, Número 2, p. 89, 2002.

[14] Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; (Brasil. Constituição, 1988).

[15] PSEUDO-AEROPAGITA, Dionísio. A Teologia Mística – Tratado Clássico do Século VI. São Paulo: Polar, 2015.

[16] MARITAIN, Jacques. O Homem e o Estado. Rio de Janeiro: Ed. Agir, 1966.

[17] Sobre este tema ver Paper de requisito parcial para obtenção do título de especialista em Estado Constitucional e Liberdade Religiosa pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Universidade de Coimbra e University of Oxford – Regent’s Park College de Thiago Rafael Vieira. O Estado Laico Brasileiro.

[18]É ela a base da ordem jurídica e a fonte de sua validade. Por isso, todas as leis a ela se subordinam e nenhuma pode contra ela dispor”. FERREIRA FILHO. Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 22 ed. São Paulo:  Editora Saraiva, 1995, p. 18.

[19] O Decreto 7.107, de 11 de fevereiro de 2010 promulgou o acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé, referente ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.

[20] “Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de Direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo” CCB.  Como se vê no artigo 45 do Código Civil é o Estatuto Social da organização religiosa seu ato de constituição.

[21] Até a entrada em vigor do Código Canônico de 1983, vigorava o Código de Justiça Canônico – CJC, instituído por S.S. o Papa Pio X em 1917.

[22]Os cristãos pautam suas normas morais nas Sagradas Escrituras”. BARROSO DE CASTRO, Antônio Sérgio Ferreira. Aspectos Legais da Disciplina Eclesiástica. Rio de Janeiro: Sabre Editora, 2008, p. 32.

[23] Um grupo de fiéis que se reúnam para estudar a filosofia de sua crença religiosa, ou ainda para cultuar seu Deus não se trata de uma organização religiosa, malgrado possuírem todas as garantias constitucionais de liberdade de crença e de culto. Para a criação de uma organização religiosa, antes de qualquer coisa, necessita-se da intenção expressa daqueles que a querem criar.

[24] Ressalta-se, novamente, que a Liberdade de Culto de qualquer pessoa ou grupo de pessoas é garantida e protegida pela Liberdade Religiosa e Constituição Brasileira independentemente da existência ou não de uma organização religiosa. A organização religiosa é a instituição de direito civil eclesiástico que se relaciona com o Estado e com terceiros, provendo aos seus fiéis a necessidade da espiritualidade e o cultivo do espírito.

[25] Art. 46. O registro declarará:

I – a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;

II – o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;

III – o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

IV – se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;

V – se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

VI – as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso. BRASIL. Vademecum Saraiva. Organização dos textos, notas remissivas e índices por Antônio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes, São Paulo: Saraiva, 2006, p. 166.

[26] CAPÍTULO IIDAS ASSOCIAÇÕES

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, Direitos e obrigações recíprocos. Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I – a denominação, os fins e a sede da associação;

II – os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III – os Direitos e deveres dos associados;

IV – as fontes de recursos para sua manutenção;

V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;

VI – as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

Art. 55. Os associados devem ter iguais Direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure Direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer Direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

Art. 59. Compete privativamente à assembleia geral:

I – destituir os administradores;

II – alterar o estatuto.

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.

Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o Direito de promovê-la.

Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

  • 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.
  • 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União. BRASIL. Vademecum Saraiva. Organização dos textos, notas remissivas e índices por Antônio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes, São Paulo: Saraiva, 2006, p. 167.

 [28] Ou Direito Público Eclesiástico.

[29] A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que representa um benefício especial auferido pelo contribuinte. Seu fim se destina às necessidades do serviço ou à atividade estatal, prevista no art. 81 do CTN.

[30]  Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

I – publicação prévia dos seguintes elementos:

  1. a) memorial descritivo do projeto;
  2. b) orçamento do custo da obra;
  3. c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
  4. d) delimitação da zona beneficiada;
  5. e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

II – fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

III – regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

  • 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
  • 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. (Brasil. Vademecum Saraiva, 2006, p. 725).

[31] Sobre este tema ver paper de requisito parcial para obtenção do título de especialista em Estado Constitucional e Liberdade Religiosa pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Universidade de Coimbra e University of Oxford – Regent’s Park College de autoria de Thiago Rafael Vieira. O Estado Laico Brasileiro.

[32] Sobre este tema ver paper de requisito parcial para obtenção do título de especialista em Estado Constitucional e Liberdade Religiosa pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Universidade de Coimbra e University of Oxford – Regent’s Park College de mesma autoria do presente, especificamente seu capítulo 6. As hipóteses constitucionais de proteção ao fenômeno religioso e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro (Cap. 6: Imunidade Tributária Religiosa (Fundamento Metafísico da Liberdade Religiosa).

[33] Art. 44. São pessoas jurídicas de Direito privado:

(…)

IV – as organizações religiosas; (Brasil. Vademecum Saraiva, 2006, p. 165).

[34] Ver art. 156, inciso V do Código Tributário Nacional.

[35] Seguem exemplos de lei estaduais de isenção tributária para organizações religiosas, especificamente sobre o ICMS. No estado do Rio Grande do Sul, foi editada e publicada a Lei Estadual nº 14.223, de 10 de abril de 2013 que ISENTA do recolhimento de ICMS nas faturas mensais dos serviços de operadoras de telefonia e do fornecimento de energia elétrica sobre os templos de qualquer culto religioso. Em outros Estados da Federação, leis semelhantes foram aprovadas, como é o caso de Minas Gerais, que oferece isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas contas de água, luz, telefone e gás para igrejas e templos religiosos através da Lei Estadual de n.º 20.824, de 31/07/2013. No Estado do Paraná está em vigor a Lei Estadual 14.586/04 que prevê a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de água, luz, telefone e gás utilizados por igrejas e templos de qualquer natureza, sendo inclusive alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade de n.º 3421, na qual o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em 05 de maio de 2010, de forma unânime, pela improcedência da ação, restando vitoriosas as organizações religiosas paranaenses.

[36] Súmula 724 – STF: AINDA QUANDO ALUGADO A TERCEIROS, PERMANECE IMUNE AO IPTU O IMÓVEL PERTENCENTE A QUALQUER DAS ENTIDADES REFERIDAS PELO ART. 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO, DESDE QUE O VALOR DOS ALUGUÉIS SEJA APLICADO NAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DE TAIS ENTIDADES. Disponível em: < http://Direito.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=724.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&base=baseSumulas > Acesso em 26. dez. 2016.

[37] Importante é destacar entendimento contrário do eminente professor Paulo de Barros Carvalho quanto a ideia de que a imunidade tributária suprime a competência do Estado de cobrar o respectivo imposto, ensina o mestre que “a imunidade não exclui nem suprime competências tributárias, uma vez que representam o resultado de uma conjunção de normas constitucionais, entre elas, as de imunidade tributária” (Op. cit., 2010, p. 124). Ainda, Paulo de Barros Carvalho discorda da doutrina majoritária de que a imunidade tributária apenas se aplica a esta espécie. No entendimento do professor a imunidade também pode(ria) ser estendida as outras espécies de tributos. Senão vejamos: “A proposição afirmativa de que a imunidade é instituto que só se refere aos impostos carece de consistência veritativa. Traduz exarcebada extensão de uma particularidade constitucional que pode ser enunciada mediante a ponderação de outros fatores, também extraída da disciplina do Texto Superior” (Op. Cit., 2010. p. 130). Malgrado o imenso respeito e admiração pela Professor Carvalho, mantemos em nosso estudo o entendimento majoritário da doutrina com relação a estas duas questões pontuais, conforme explicitado.

[38] Parte do Paper apresentado por Thiago Rafael Vieira como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Estado Constitucional e Liberdade Religiosa pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Universidade de Coimbra e University of Oxford – Regent’s Park College. Área de Concentração: Direito Constitucional e Direito Religioso: As hipóteses constitucionais de proteção ao fenômeno religioso e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.

[39] Art. 44. São pessoas jurídicas de Direito privado:

I – as associações;

II – as sociedades;

III – as fundações.

IV – as organizações religiosas;

V – os partidos políticos.

VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada.

1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. BRASIL. Vademecum Saraiva. Organização dos textos, notas remissivas e índices por Antônio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes, São Paulo: Saraiva, 2006, p. 166.

[40] (Jefferson’s Letter to the Danbury Baptists (June 1998) – Library of Congress Information Bulletin)

[41] “não inclusão entre as atribuições do Estado de atribuições em matéria de religião e de culto, laicidade”. MIRANDA, Jorge. OBSERVATÓRIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. Brasília: IDP, Ano 7, no. 1, jan./jun. 2014. ISSN 1982-4564.

[42](VER artigo IGREJA E ESTADO: UMA VISÃO PANORÂMICA de Alderi Souza de Matos, acesso em 12.04.2013 http://Direito.mackenzie.br/7113.html),

[43] CARVALHO, Diogo da Cunha et al. A Igreja e o Direito. Rio de Janeiro, 2006: Sabre Editora. P. 49

[44] Decreto n. 7.107, de 11 de fevereiro de 2010.

[45] Ver páginas 28-29 acima sobre a necessidade das organizações religiosas observarem os principios fundamentais da República e da dignidade da pessoa humana quando da sua criação.

[46] Ensina-nos o constitucionalista alemão, Prof. Stephan Kirste, que “A validade de uma norma depende de sua concordância com uma norma de competência e da correspondente norma de procedimento. Isso acontece igualmente com as próprias regras de modificação. Assim, essa necessidade normativa demandaria para cada norma jurídica uma norma de modificação, aí incluída a própria regra de modificação como norma  jurídica. Expresso em termos temporais: se o estabelecimento de uma  assimetria temporal (“temporalização do Direito”) exige o estabelecimento  prévio de outra assimetria temporal para valer como Direito, então não  haveria início do Direito e, por isso, não haveria, absolutamente, o Direito. Já que existe o Direito, contudo, tem que haver um início”. Esse é o problema  que as constituições têm que resolver. (KIRSTE, Stephan. Constituição como Início do Direito Positivo: A estrutura temporal das constituições. Trad. Torquato Castro Jr. e Graziela Bacchi Hora. Titulo Original:  ‘Verfassung als Anfang des positiven Rechts: Die Zeitstruktur von Verfassungen’.  Anuário dos Cursos de Pós-Graduação em Direito. Recife: Universitária da UFPE, n.  13, 2003. p. 49).

[47] Tema escandido no capítulo 1.

[48] “Tanto o Direito quanto a religião zelam pela solidariedade e benquerença entre os homens, cada qual dentro de sua respectiva zona de atuação. A religião busca o aperfeiçoamento espiritual do ser humano”. Nader. Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 42 apud CARVALHO, Diogo da Cunha et al. Op. cit. p. 24.

[49] Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Decreto 678/92, art. 12.

[50] MIRANDA, Jorge. Observatório da jurisdição constitucional. Brasília: IDP, Ano 7, no. 1, jan./jun. 2014. ISSN 1982-4564, p. 7.