VR Advogados | Audiência Pública na ADPF 442 – STF.
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Audiência Pública na ADPF 442 – STF.

O Supremo Tribunal Federal aprazou audiência pública, nos últimos dias 03 e 06 de agosto, para debater sobre a descriminalização do aborto no Brasil. Em março de 2017, o PSOL ingressou com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de n. 442, no STF, reclamando os supostos descumprimentos de preceitos fundamentais à liberdade da mulher, direitos sexuais e reprodutivos, planejamento familiar, entre outros, por parte das normas penais que criminalizam o aborto no Brasil, postulando a inconstitucionalidade parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal até a 12ª semana de gestação.

Diversas entidades da Sociedade Civil Organizada foram ouvidas nessa audiência, sendo a maioria (2/3) a favor do aborto. A ANAJURE, associação que o Dr. Thiago Rafael Vieira integra, na qualidade de Diretor para Assuntos Denominacionais, também se fez presente, participando da Audiência Pública. Entre os argumentos contrários a liberação do aborto debatidos na audiência, podemos destacar: a. ilegitimidade do STF para tratar deste tema, visto que compete apenas ao Congresso Nacional legislar e a liberação parcial do aborto resultará em necessária alteração da atual lei penal; b. o direito inalienável à vida do nascituro, desde sua concepção, nos termos da Constituição, Pacto São José da Costa Rica, Código Civil brasileiro e demais legislações esparsas; c. apontamento das falácias em torno dos números de abortos praticados no Brasil e morte de mulheres em razão do aborto que ocorrem no Brasil; d. problemas demográficos futuros em razão de possível liberação do aborto, entre outras questões. Na foto ao lado, Dr. Thiago Vieira no auditório do STF, onde ocorreram as audiências pública. Na foto a Dra. Janaína Paschoal, Dra. Angela Gandra da Silva Martins e  Dr. Jeová de Barros Júnior e demais autoridades e militantes próvida.

O próximo movimento do processo deverá ser a análise, por parte da Ministra Rosa Weber, dos pedidos de ingresso de amicus curiae, incluindo o pedido da ANAJURE. Posteriormente a ministra deverá encaminhar seu voto, que poderá ser: a. inépcia/inadmissibilidade da ação; b. voto pela procedência da ação ou c. voto pela improcedência da ação. Em ocorrendo as hipóteses “b” ou “c”, a presidência do STF deverá marcar  sessão de julgamento, inclusive com a participação das entidades aceitas na qualidade de amicus curiae.