VR Advogados | A PROPÓSITO DAS DECLARAÇÕES DO CANDIDATO JOÃO AMOÊDO (NOVO) SOBRE SER FAVORÁVEL À ‘TAXAÇÃO DE IGREJAS’.
16296
post-template-default,single,single-post,postid-16296,single-format-standard,ajax_fade,page_not_loaded,,qode-title-hidden,transparent_content,qode-theme-ver-12.1,qode-theme-bridge,wpb-js-composer js-comp-ver-5.4.2,vc_responsive

A PROPÓSITO DAS DECLARAÇÕES DO CANDIDATO JOÃO AMOÊDO (NOVO) SOBRE SER FAVORÁVEL À ‘TAXAÇÃO DE IGREJAS’.

 

A laicidade como a vivemos no Brasil não deixa dúvidas da importância da religiosidade e da honra que merece a dimensão espiritual da existência entre nós. É um direito humano fundamental, ligado diretamente ao senso de dignidade, ter sua fé protegida.

Nossa experiência de formação nacional produziu aqui um modelo único deste relacionamento entre o Estado e a (tomando aqui no sentido amplo) Igreja. Construímos um modelo inovador de cooperação entre dois corpos políticos que buscam o bem comum em esferas distintas: um na imanência e o outro na transcendência.

É neste espírito que se deve analisar a imunidade tributária religiosa. Seu fundamento é a preservação da laicidade brasileira ao garantir que o Estado não possa exercer poder de império na atividade eclesial, desde as mais simples travas burocráticas até o que deva ou não constar de sua Constituição Eclesiástica, verdadeiro nome do que se chama de estatuto social.

Podemos dizer que a imunidade funciona como o muro divisor entre estas ordens cooperativas, a espiritual e a secular. Garante o devido freio a eventuais abusos estatais na ordem social, em particular, das organizações religiosas. Mostra, de forma prática, que o Estado também tem limites. E encontra o limite justamente em um “igual”, ou seja, em uma esfera tão importante para a organização da vida em sociedade quanto ele. Qualquer entendimento diverso será conter a Igreja dentro do Estado.

Num país viciado em estatismo, como o Brasil, a imunidade tributária religiosa é um dos raros exemplos de dinheiro aplicado diretamente pelas pessoas na atividade-fim da organização sem a intermediação do órgão governamental.

Frise-se: A concordância na taxação de Igrejas – na verdade a obrigatoriedade de instituir impostos, porque as demais espécies de tributos são já cobradas – dá ao Estado o poder de interferir, e, em última análise, destruir a Igreja, determinando qual sobrevive e qual morre.

Thiago Rafael Vieira e Jean Marques Regina,
Especialistas em Estado Constitucional e Liberdade Religiosa – Mackenzie/Coimbra/Oxford. Autores da obra “Direito Religioso: Questões Práticas e Teóricas” (Ed. Concórdia, 2018). Advogados de milhares de igrejas e entidades confessionais do terceiro setor.