VR Advogados | Isenção de Imposto de Renda para produtos destinados a combater o Corona vírus
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Isenção de Imposto de Renda para produtos destinados a combater o Corona vírus

Os produtos destinados ao combate da pandemia do COVID-19 que forem importados por meio de remessa postal ou por encomenda aérea internacional no valor de até US$ 10 mil terão suas alíquotas de Imposto de Importação zeradas, bem como, serão isentas de IPI e do PIS/COFINS. A medida é válida até 30 de setembro de 2020.

Ela está prevista na Portaria nº 158 do Ministério da Economia, publicada em 16 de abril de 2020 no Diário Oficial da União e visa beneficiar os produtos doados por pessoas de diversas partes do mundo e componentes necessários à produção de respiradores artificiais.

Abaixo as alterações no texto da portaria:

Art. 1º A Portaria MF nº 156, de 24, de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º-A Fica reduzida para 0% (zero por cento), até 30 de setembro de 2020, a alíquota do imposto de importação incidente na importação das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM listados no Anexo Único desta Portaria, integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 10.000 (dez mil dólares do Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, destinadas a pessoa física ou jurídica.

Parágrafo único. As restrições estabelecidas no art. 4º não se aplicam ao disposto no caput.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A portaria foi publicada para que os produtos enviados pelo Regime de Tributação Simplificada, aplicado a remessas postais e encomendas aéreas, tivessem o mesmo tratamento que as mercadorias despachadas por meio das Declarações de Importação tradicionais. O regime de tributação Simplificada prevê a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) do Imposto de Importação sobre o valor da mercadoria, independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.

Dentre os produtos que terão a alíquota zerada estão medicamentos, equipamentos de proteção individual como luvas e máscaras, e equipamentos hospitalares tais como respiradores artificiais.

Fonte: Receita Federal (link aqui).