24 abr Justiça proíbe bancos de cobrarem parcelas de crédito consignado a aposentados

Medida liminar está em vigor para todo o país

Todos parecem estar “contribuindo” de seu  modo para o combate à COVID-19. Agora foi a vez da Justiça Federal do Distrito Federal acolher pedido de liminar em processo pedindo que as instituições financeiras se abstenham de cobrarem as parcelas de empréstimos consignados, como forma de injetar dinheiro na economia, durante a vigência do decreto de calamidade pública nacional, por conta do novo Corona vírus. A notícia é do portal R7 e você pode ver aqui.

Conforme posicionamento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) a decisão gera insegurança jurídica, que acaba também redundando em prejuízo de todo o sistema financeiro, inclusive aos aposentados. A aversão ao risco elimina linhas de crédito, dificulta o acesso por quem tenha histórico financeiro de liquidez duvidosa, e gera dificuldades maiores de permitir uma volta à normalidade neste tempo de incerteza pela pandemia.

A decisão foi emitida no dia 20/04, e cabe recurso.

Nosso comentário  

Apesar de ser um alívio a milhões de aposentados em todo o país, cada situação tem vários lados. Somente pela segurança jurídica é que podemos viver sob um Estado Democrático de Direito – onde as regras são conhecidas por todos, válidas para todos e que permitem uma previsibilidade na gestão de riscos e na diluição de custos – alavancas da economia de mercado, sistema mundial onde também o Brasil se insere. Medidas judiciais de cunho ativista, que desequilibram as relações jurídicas voluntariamente travadas – acabam criando grandes incertezas sobre a confiabilidade do Brasil como nação em honrar a palavra empenhada.

No âmbito empresarial isto acaba também por afetar o sistema, posto que é extremamente necessário haver confiança da indústria financeira na capacidade de assumir e honrar compromissos por parte do empreendedor na tomada de crédito.

Novamente por isto a responsabilidade pela tomada de um empréstimo é, também, uma decisão moral. A sociedade precisa, na individualidade, responsabilizar-se por suas decisões, das fáceis às difíceis. Talvez seja este o momento crucial em que amadureçamos através dos tempos dolorosos que temos pela frente.