22 abr IBDR E PARLAMENTARES SOLICITAM AUDIÊNCIA PERANTE À COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Os sócios fundadores do VR Advogados, Dr. Thiago Rafael Vieira e Dr. Jean Marques Regina, especialistas e professores de Direito Religioso assinam petição que trata da instauração de audiência à Comissão Temática de Liberdade de Expressão, em particular, de liberdade religiosa, solicitado pelo IBDR, vice-líder do governo e frente parlamentar.

“A Constituição do Brasil de 1988 consagra a liberdade religiosa e o caráter laico da Estado Brasileiro, que se traduz em neutralidade quanto às religiões, conforme preceitua os art. 5º, VI, porém de forma benevolente e colaborativa, de acordo com o texto do art. 19, I.”

A petição traz com mais detalhes e informações, a situação das liberdades no contexto da pandemia de Covid19, especialmente as liberdades de expressão, religiosa e de culto. Neste mês, na ADPF nº 811, o STF, por 9 a 2, permitiu que os prefeitos e governadores, por meio de simples decretos, possam proibir a liberdade de culto, isto sem maiores explicações.

“Levando-se em consideração a dimensão de valores individuais, a laicidade também está intimamente relacionada com a promoção de princípios na esfera pública, como a liberdade de consciência e religiosa, autodeterminação individual e coletiva, tolerância e a igualdade.”

O IBDR, instituto que promove a pesquisa e a defesa da autonomia constitucional do direito religioso no Brasil, protocola solicitação de audiência à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA para tratar de questões envolvendo violações à liberdade religiosa e de culto no Brasil, em tempos de pandemia.

Veja mais detalhes no site do IBDR: http://www.ibdr.org.br/publicacoes/2021/4/22/ibdr-e-parlamentares-solicitam-audincia-perante-comisso-interamericana-de-direitos-humanos